RECIFE RECEBEU 186 MILÍMETROS DE CHUVA EM MENOS DE 24 HORAS

A APAC (Agência Pernambucana de Águas e Climas) informou nesta quinta-feira (13) que choveu no Recife nas últimas 24 horas 186 milímetros de chuvas, o equivalente a 14 dias de precipitações pluviométricas.

 O prefeito Geraldo Júlio (PSB) montou uma “força-tarefa” para minimizar os impactos causados pelas chuvas. Mais de 1.000 profissionais entraram em ação desde as primeiras horas da madrugada de hoje (13), dos quais 350 integram a Defesa Civil.

“As equipes da Defesa Civil estão circulando por toda a cidade e oferecemos abrigo temporário para quem precisar, mas ainda não fomos procurados com nenhum pedido”, disse o prefeito. Alguns pluviômetros instalados no Recife registraram 70 milímetros de chuvas em apenas 1 hora de medição, o que aponta o volume intenso e a rapidez da precipitação na cidade.

“Esses 186 mm de chuva causaram encharcamento no solo e a gente precisa da prevenção. Avisamos a 31 mil pessoas, via celular, para saírem da área de risco e já realizamos 28 mil vistorias na cidade. Foram 9 mil pontos de risco cobertos com lona para fazer a prevenção, mas é fundamental não ficar em área de risco porque a previsão é de mais chuvas e o principal é preservarmos vidas humanas”, disse o prefeito.

Desde o início das chuvas, as equipes da Emlurb reforçaram as ações de drenagem nas áreas mais baixas da capital com o objetivo de intensificar o escoamento das águas. Foram mobilizadas 240 pessoas para os trabalhos de drenagem, além de três caminhões equipados com jatos para a sucção da água.

RELATOR DA REFORMA DA PREIDÊNCIA APRESENTA O SEU PARECER

Como havia prometido na véspera, o relator da reforma da previdência, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou nesta quinta-feira (13) o seu parecer sobre as propostas do governo para as mudanças nas regras da aposentadoria.

O parecer altera alguns pontos do projeto original e prevê uma economia nos próximos 10 anos de pouco mais de R$ 900 bilhões (o governo queria R$ 1,2 trilhão). Ele deverá ser votado na comissão no próximo dia 25. Veja os principais pontos do relatório: FGTS para funcionários aposentadosa)

a) O governo queria acabar com a obrigatoriedade de depósito do FGTS para empresas se os funcionários permanecessem trabalhando. E extinguir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo tal qual ocorre hoje se a demissão for sem justa causa. Essas mudanças não foram aceitas

b) Exclusividade para apresentar mudanças

No texto original, apenas o governo teria a prerrogativa de propor mudanças no sistema previdenciário por meio de leis complementares. Agora, o Congresso também terá esse poder.

c) Regime de capitalização

O relator excluiu do texto a criação do regime de capitalização por meio do qual o trabalhador contribui compulsoriamente para sua aposentadoria. Deve continuar o atual sistema de repartição baseado no princípio da solidariedade. A proposta de capitalização poderá ser analisada em outro contexto.

d) Aposentadoria dos trabalhadores rurais

A proposta do governo sugeria o aumento do tempo de contribuição de trabalhadores rurais para 20 anos e a idade mínima, para homens e mulheres, de 60 anos. Atualmente, a idade mínima é de 55 anos para mulheres e 60 para homens, enquanto o tempo de trabalho é de 15 anos. Essa mudança foi excluída pelo relator.

e) Benefício de Prestação Continuada

O governo queria que o BCP, no valor de um salário mínimo, só fosse pago quando o beneficiário completasse 70 anos de idade. Hoje, ele é pago aos 65. Para isso, seria oferecida uma ajuda de R$ 400 a partir dos 60 anos. Essa proposta foi excluída pelo relator.

f) Regras únicas para União, Estados e Municípios

O governo defendia regras únicas para servidores públicos federais, estaduais e municipais. O relator tirou estados e municípios do projeto.

g) Desconstitucionalização das regras previdenciárias

O governo queria que futuras mudanças no sistema previdenciário pudessem ser feitas por meio de projetos de lei e não através de PECs. Para tanto, a previdência seria excluída da Constituição. O relator rejeitou essa proposta.

h) Idade mínima para professores

Pelo texto do governo, a idade mínima de aposentadoria para professoras e professores seria de 60 anos. O relator também rejeitou essa proposta.

i) Foi mantida no projeto a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens para ter direito à aposentadoria.

DANILO CABRAL ELOGIA RELATÓRIO MAS DIZ QUE ELE AINDA É TÍMIDO

O deputado Danilo Cabral (PSB) reconheceu nesta quinta-feira (13) que o parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a reforma da previdência contém avanços, mas poderia ter avançado mais. Segundo ele, a retirada do regime de capitalização representa uma grande derrota para o ministro Paulo Guedes (Economia).

“Além disso, também considero uma vitória das oposições a manutenção dos critérios da aposentadoria dos trabalhadores rurais e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pois eles protegem a parcela mais vulnerável da população”, afirmou.

Disse, entretanto, que permanecem no relatório “questões preocupantes” como a exclusão do texto original do regime próprio de seguridade social dos estados e municípios.

Ele disse que isto foi um “equívoco” do relator na medida em que permite que o Brasil disponha de mais de cinco mil regimes diferentes de aposentadoria.

No caso da aposentadoria dos professores da rede pública, disse Cabral, o retrocesso é ainda maior, pois as regras atualmente estabelecidas estavam asseguradas na Constituição e, agora, poderão ser alteradas por legislações estaduais e municipais.

Além disso, acrescentou, o relatório mantém a necessidade de 40 anos de contribuição para que os aposentados tenham acesso ao valor integral do benefício, o que torna quase impossível essa possibilidade. “Isso representa uma perda muito grande para todas as categorias, especialmente para os trabalhadores mais vulneráveis, que não têm como comprovar o tempo trabalhado, realidade das camadas mais pobres da nossa população”.

ARARIPINA DEFENDE NOVOS CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DA CIDADE EM BAIRROS

O prefeito de Araripina, Raimundo Pimentel (PSL), decidiu enviar à Câmara Municipal um projeto de lei visando ao reordenamento do espaço geográfico da cidade. O projeto foi elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e sua principal finalidade é definir de uma vez por todas os nomes dos bairros da cidade. 

Segundo ele, a expansão de loteamentos no município causa problemas administrativos para o poder público e também para os cidadãos. Isso dificulta a localização de imóveis, cria uma série de sobreposições de perímetros e complica completamente os cadastros da Prefeitura, dos Correios, da Junta Comercial e da Receita Federal, dado que cada um desses órgãos tem uma relação de bairros diferente.

“Hoje o cidadão não sabe com clareza os limites do seu bairro. Isso é importante não só do ponto de vista simbólico, mas também para a gestão da cidade. Esse não foi um estudo feito em escritório. Os moradores foram consultados, o que foi um importante indicador para a delimitação dos nossos bairros”, declarou Wilton Pereira, secretário de Desenvolvimento Urbano.

De acordo com o prefeito, antes de ser votado na Câmara o projeto será debatido pela população através de plenárias e audiências públicas. “Vamos aprofundar o debate com a comunidade sobre o assunto, inclusive queremos propor que cada bairro do município tenha um Código de Endereçamento Postal (CEP) individual para facilitar a entrega de cartas e encomendas e automatizar o sistema de separação e encaminhamentos de objetos postais”, disse Pimentel.

SITUAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS SERÁ DEBATIDA NOS “DIÁLOGOS DEMOCRÁTICOS”

O “Pacto pela democracia”, coalizão de organizações e movimentos da sociedade civil, realiza no próximo dia 17 de junho, em São Paulo, o evento “Diálogos Democráticos”. A finalidade deste encontro é discutir a crise de confiança nos partidos políticos e analisar, por meio de um debate entre especialistas e atores políticos, caminhos e soluções para seu revigoramento.

Segundo o ex-ministro Gustavo Krause, a democracia representativa está em crise no mundo inteiro e o Brasil não é exceção a esta regra.

Representantes do “Pacto” expressam preocupação com os crescentes dados de desconfiança nas instituições brasileiras. De acordo com levantamento recente feito pelo Instituto Datafolha, sete em cada dez brasileiros declaram não ter confiança nas organizações partidárias.

“O índice de desconfiança dos brasileiros nos partidos quase dobrou nos últimos quatro anos. É por isso que estamos pautando sua construção e oxigenação, uma vez que candidaturas a cargos políticos no Brasil devem, necessariamente, passar pela estrutura partidária”, afirma Ricardo Borges Martins, cientista político e coordenador-executivo do “Pacto”.   

O encontro será dividido em duas mesas de discussão, uma com pesquisadores e estudiosos da área de política e outra com parlamentares, ambas mediadas pela diretora do Nexo Jornal, Paula Miraglia.

O painel composto por analistas contará com a presença do cientista político e professor da USP, André Singer, da professora da Unicamp, Rachel Meneguello e do representante da consultoria Pulso Público, Vítor Oliveira. Entre os parlamentares, participarão do debate Áurea Carolina (Muitas/Psol/MG), Paulo Teixeira (PT/SP), Rodrigo Cunha (PSDB/AL) e Renata Abreu (Podemos/SP).

“Essas organizações criam uma lógica de agremiação pluripartidária, muitas vezes com candidaturas independentes e coletivas. Por isso é importante entender os motivos pelos quais os partidos não promovem mais identificação e o que eles estão fazendo para superar essa realidade”, diz Borges Martins.

O “Pacto” é constituído por de mais de cem diferentes movimentos e organizações da sociedade civil e procura promover o pluralismo e a tolerância política.

PERNAMBUCO TEM 148 MUNICÍPIOS COM FUNDOS PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

Levantamento realizado recentemente pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, que tem como presidente o conselheiro Marcos Loreto, indica que o Estado tem 149 Regimes Próprios de Previdência (RPPS), incluindo o Regime Próprio do Governo do Estado. Desses, entretanto, apenas seis estão com suas contas superavitárias.

Confira a relação:

CNPJ ENTE REGIME
10346096000106 Afogados da Ingazeira RPPS
10358174000184 Afrânio RPPS
10091494000110 Agrestina RPPS
10183929000157 Água Preta RPPS
11286341000191 Águas Belas RPPS
11043981000170 Alagoinha RPPS
10164028000118 Aliança RPPS
10091502000129 Altinho RPPS
11294360000160 Amaraji RPPS
10130755000164 Angelim RPPS
1613860000163 Araçoiaba RPPS
11040854000118 Araripina RPPS
10105955000167 Arcoverde RPPS
10120962000138 Barra de Guabiraba RPPS
10110989000140 Barreiros RPPS
10113728000183 Belém de São Francisco RPPS
10260222000105 Belo Jardim RPPS
10287373000149 Betânia RPPS
10091510000175 Bezerros RPPS
11040862000164 Bodocó RPPS
11285954000104 Bom Conselho RPPS
10293074000117 Bom Jardim RPPS
10121515000101 Bonito RPPS
10131076000100 Brejão RPPS
11358173000100 Brejinho RPPS
10091528000177 Brejo da Madre de Deus RPPS
10165165000177 Buenos Aires RPPS
10105963000103 Buíque RPPS
11294402000162 Cabo de Santo Agostinho RPPS
10113710000181 Cabrobó RPPS
10091619000102 Cachoeirinha RPPS
10131720000140 Caetés RPPS
11034741000100 Calçado RPPS
10279107000174 Calumbi RPPS
8260663000157 Camaragibe RPPS
11362779000101 Camutanga RPPS
10132777000163 Canhotinho RPPS
11256088000123 Capoeiras RPPS
35444991000186 Carnaubeira da Penha RPPS
11097342000198 Carpina RPPS
10091536000113 Caruaru RPPS
1618704000195 Casinhas RPPS
11361219000132 Cedro RPPS
11049806000190 Chã Grande RPPS
10150068000100 Condado RPPS
11286358000149 Correntes RPPS
10273548000169 Cortês RPPS
11097391000120 Cumaru RPPS
11358165000156 Custódia RPPS
35667377000183 Dormentes RPPS
11294303000180 Escada RPPS
11040870000100 Exu RPPS
11097243000106 Feira Nova RPPS
11361870000102 Ferreiros RPPS
10347466000111 Flores RPPS
10113736000120 Floresta RPPS
11303906000100 Garanhuns RPPS
10150043000107 Goiana RPPS
10571982000125 Governo do Estado de Pernambuco RPPS
11040888000102 Granito RPPS
11049830000120 Gravatá RPPS
11286374000131 Iati RPPS
10105971000150 Ibimirim RPPS
11256062000185 Ibirajuba RPPS
10359560000190 Igarassu RPPS
11368966000100 Iguaraci RPPS
9680315000100 Ilha de Itamaracá RPPS
10106219000123 Inajá RPPS
10347888000197 Ingazeira RPPS
11294386000108 Ipojuca RPPS
11040896000159 Ipubi RPPS
10114502000105 Itacuruba RPPS
11286382000188 Itaíba RPPS
10150050000109 Itambé RPPS
11358157000100 Itapetim RPPS
8637399000128 Itapissuma RPPS
10150076000157 Itaquitinga RPPS
10377679000196 Jaboatão dos Guararapes RPPS
10091544000160 Jataúba RPPS
11097359000145 João Alfredo RPPS
10192441000196 Joaquim Nabuco RPPS
35450790000191 Jucati RPPS
10140978000102 Jupi RPPS
10141489000175 Jurema RPPS
40893778000191 Lagoa do Carro RPPS
11286267000103 Lagoa do Ouro RPPS
1613731000175 Lagoa Grande RPPS
10143246000176 Lajedo RPPS
11097292000149 Limoeiro RPPS
11361888000104 Macaparana RPPS
11097375000138 Machados RPPS
1626099000102 Manari

SÍLVIO COSTA FILHO PEDE AOS GOVERNADORES DO NORDESTE PARA APOIAR A REFORMA

O deputado Sílvio Costa Filho (PRB-PE), vice-presidente da comissão especial da reforma da previdência, voltou a fazer um apelo nesta quinta-feira (13) aos governadores do Nordeste para se engajarem na aprovação do projeto.

Ele disse que na comissão participou de todas as audiências públicas em conjunto com o presidente Marcelo Ramos (PL-AM) e com o relator Samuel Moreira (PSDB-SP). “Ouvimos todos os canais institucionais de interlocução com a sociedade e após debates exaustivos, ficaram decididas a manutenção do BPC e das regras da aposentadoria rural e a exclusão do regime de capitalização e da desconstitucionalização da proposta. Portanto, mais do que nunca, o discurso de que a reforma da previdência prejudica os menos favorecidos se torna inverídico”, disse o deputado.

A seu ver, com a retirada desses dois pontos, “cai por terra a narrativa da oposição de não votar a reforma da previdência porque ela supostamente prejudica os mais pobres”. 

“Chegou a hora de esquecer as próximas eleições e pensar nas próximas gerações. Os governadores do Nordeste sabem que a previdência não é um problema do Brasil, mas sim de todos os países do mundo. Sabem também que a reforma não é uma questão de governo, é uma questão de estado. Felizmente, as pessoas estão vivendo mais. A maioria esmagadora dos estados e municípios do país têm déficit em suas previdências. Pernambuco, por exemplo, teve um déficit de R$ 2,6 bilhões em 2018. Portanto, é imperativo que os governadores usem a capacidade de articulação política e entrem de cabeça para ajudar no ajuste das contas públicas da União, estados e municípios”, disse o deputado pernambucano.

BOLSONARO DEMITE UM GENERAL E NOMEIA OUTRO PARA O LUGAR DELE

O presidente Jair Bolsonaro decidiu nesta quinta-feira (13) exonerar o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Carlos Alberto dos Santos Cruz e nomear para o lugar dele o também general Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, comandante militar do Sudeste.

Santos Cruz teria sido avisado da demissão na data de hoje após desentender-se com o escritor Olavo de Carvalho e com o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente.

Ele é o terceiro ministro a deixar a gestão Bolsonaro após as demissões de Gustavo Bebianno (Secretaria Geral) e Ricardo Vélez Rodríguez (Educação).

RELATOR ADMITE REINCLUIR ESTADOS E MUNICÍPIOS NA REFORMA PREVIDENCIÁRIA

O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma previdenciária na comissão especial da Câmara, admitiu após a leitura do seu relatório de 159 páginas reincluir estados e municípios no texto da PEC 6/2019.

O dispositivo foi retirado do texto apesar do apelo de 25 dos 27 governadores, entre eles Paulo Câmara (PE), para que as regras de aposentadoria de servidores estaduais e municipais fossem mantidas.

“A grande questão nossa agora é continuarmos um trabalho para verificar como estados e municípios vão ser introduzidos nessa reforma”, disse Samuel Moreira. Acrescentou que se os governadores se engajarem na aprovação do projeto pode apresentar imediatamente um complemento ao seu relatório.

“Estados podem ser incluídos a qualquer momento. Eles podem ser incluídos ainda na comissão, por um voto complementar, ou podem ser incluídos também no plenário. O processo de negociação liderado pelo presidente Rodrigo Maia por um grande entendimento nacional continua”, disse o relator.

Cerca de 20 líderes de bancada se revezaram na tribuna com discursos a favor e contra o parecer do relator. Apesar de críticos à proposta, partidos de oposição não obstruíram os trabalhos da comissão.

ADVOGADOS DE LULA DIZEM QUE MORO NÃO AGIU COM IMPARCIALIDADE

Advogados do ex-presidente Lula apresentaram nesta quinta-feira (13) ao ministro Edson Fachin (STF) um comentário sobre os diálogos entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, na Operação Lava Jato, reproduzidos pelo site “The Intercept Brasil”.

Eles sustentam que o conteúdo dos diálogos revelam “completo rompimento da imparcialidade objetiva e subjetiva” do juiz, que hoje é ministro da Justiça do presidente Jair Bolsonaro.

O documento foi anexado ao habeas corpus em que o ex-presidente acusa Sérgio Moro de agir com “parcialidade” ao condená-lo no processo do tríplex do Guarujá. Esse pedido de HC  deverá ser julgado no próximo dia 25