Priscila diz que Governo do Estado antecipou a “venda” da folha para cobrir o déficit de 2018

A deputada estadual Priscila Krause pediu uma TCE nesta quarta-feira (27) uma apuração na suposta “manobra fiscal” do governo Paulo Câmara para fechar as contas de 2018 sem déficit fiscal.

Segundo ela, o governo antecipou em dois anos a “venda” da folha de pagamento do Estado, “um dos ativos de maior valor de mercado à disposição da administração estadual, especificamente em relação ao período entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2022”.

A deputada garante que não houve divulgação dessa “venda” no Diário Oficial do Estado. “Houve uma antecipação de receita, que só seria realizada em dezembro de 2020, para que se fechassem artificialmente as contas do ano passado, alterando os parâmetros fiscais.

Mesmo com um aumento da carga tributária estadual, fecharíamos com um déficit de mais de 100 milhões. Nós desconfiamos dessa hipótese em dezembro, questionamos o governo e a documentação obtida confirma nossa tese. É um fato que contraria as leis, uma manobra que vai de encontro às práticas exigidas das gestões fiscal, administrativa e da transparência e que requer um posicionamento dos órgãos fiscalizadores”, disse a deputada.
Segundo ela, na prática se vendeu irregularmente um ano da gestão da folha ao Bradesco, ao mesmo preço de 2015, fato que prejudica o Estado por antecipar uma receita que deveria compor o Orçamento de 2020.

Além disto, disse ela, houve uma renúncia a um novo leilão que poderia obter um resultado mais vantajoso, visto que, apenas pelos requisitos do tamanho da folha, que aumentou, e da reposição monetária, implicaria num recebimento maior no ano que vem.

De acordo com o segundo termo aditivo ao contrato 080/2015, firmado entre o Estado de Pernambuco e o Banco Bradesco S/A em 7 de dezembro de 2018, o documento é assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB) – o contrato de 60 meses, com termo final em 1º de fevereiro de 2021, foi aditado em um ano, sob a obrigação do Bradesco repassar R$ 139,2 milhões aos cofres estaduais até 10 de dezembro passado, com o pretexto de que o Banco haveria de se adaptar, na gestão da folha, às obrigatoriedades de adaptação de software e procedimentos porque em janeiro de 2020 as administrações públicas em todo o País terão que obedecer às novas regras de registro salarial de seu pessoal (sistema eSocial).

Além de antecipar em 24 meses um aditivo de prazo que, pela Lei das Licitações, já não seria possível, visto que o prazo máximo é de 60 meses (com possibilidade de prorrogação por 12 meses sob justificativa de caráter excepcional da autoridade superior), a vinculação entre a necessidade de adaptações no sistema da folha de pagamento já é previsto no contrato original.
“Não há uma relação lógica entre as adaptações do eSocial e a venda da folha por um ano com tanto tempo de antecedência. Até porque o próprio contrato assinado em dois mil e quinze já prevê a necessidade de a contratada se adaptar, além do que essa questão do eSocial já está prevista desde dois mil e dezesseis para começar em dois mil e vinte, não tem nada a ver com dois mil e vinte e um, dois mil e vinte dois”, disse a deputada.