Presidente do STF recusa-se a interferir em assuntos internos da Câmara Federal

O presidente STF, ministro Dias Toffoli, recusou-se a interferir em assuntos internos da Câmara Federal ao indeferir pedido feito pelo deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) para que a eleição da mesa diretora da Câmara dos Deputados seja aberta e não secreta como determina o regimento.

Sua decisão contraria à do ministro Marco Aurélio, que na semana passada expediu uma liminar determinando que a eleição da mesa do Senado seja feita por voto aberto, e não secreto, numa clara interferência indevida em assuntos de outro poder.

Kataguiri afirma em seu pedido que a eleição de forma secreta pode afastar a Câmara dos Deputados do mandamento constitucional de dar publicidade aos seus atos.

Toffoli, no entanto, como ministro plantonista, afirma em seu despacho que “embora a Constituição tenha sido silente sobre a publicidade da votação para formação da mesa diretora, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispôs no sentido da eleição sob voto fechado”.

E afirma também que a eleição por voto secreto é realizada em países como Espanha, França, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido e Canadá.

“Se é certo que não se trata de membros eleitos pelo voto popular, também é certo que essa característica de formação do Poder não o exime da transparência quanto a seus atos que ultrapassem os limites de sua mera condução administrativa. No entanto, por se tratar de ato de condução interna dos trabalhos, ou seja, ‘interna corporis’, o sigilo dessa espécie de votação, também no âmbito do Poder Judiciário, se realiza sem necessidade de que os votos sejam publicamente declarados”, escreveu o ministro.