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Paulo Câmara é contra o fechamento de questão na votação da reforma da Previdência

Um dia após a executiva nacional do PSB, da qual é vice-presidente, decidir fechar questão contra a reforma previdenciária proposta ao Congresso pelo presidente Michel Temer, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB) decidiu tomar posição
sobre a matéria.

Ele divulgou uma nota nesta terça-feira (28) lamentando a “discussão superficial” que se travou sobre o assunto e o fato de o
governo Michel Temer não ter avaliado corretamente as reações contrárias à sua aprovação.

No entanto, acha que o país precisa desta reforma, desde que ela não prejudique os trabalhadores rurais, sobretudo do Nordeste.

Veja a íntegra de sua nota:

I- O Brasil necessita de uma reforma da Previdência, excluindo mudanças que prejudiquem os mais vulneráveis, como os trabalhadores rurais, especialmente os do Nordeste.

II- Mais uma vez, infelizmente, podemos pagar o preço de uma discussão superficial, que não avalia corretamente o impacto que a ausência dessa reforma terá sobre o futuro do Brasil.

III- O Governo não dimensionou corretamente a reação contrária à reforma, ao enviar uma proposta ao Congresso Nacional antes de estabelecer diálogo com setores importantes da sociedade, que poderiam ter evitado esse desgaste atual.

IV- É verdade que as alterações promovidas pelo Governo na proposta original foram importantes, corrigiram problemas
evidentes, mas ainda necessita de mais diálogo.

V- A decisão do PSB reflete muito essas questões. Respeito a posição tomada pelo partido, mas continuo defendendo a manutenção do diálogo. Por isso, entendo precipitado e discordo do fechamento de questão sobre a votação da reforma da Previdência.

VI- Insisto: sem diálogo será impossível o Brasil superar os atuais desafios nacionais.

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Governador nem ministro tem o controle de deputado

Coluna Fogo Cruzado – 25 de abril

Michel Temer está preocupado com a possibilidade de a Câmara Federal rejeitar amanhã e no próximo mês de maio os dois principais projetos de reforma que propôs ao Congresso: a trabalhista e a previdenciária. E resolveu apelar para seus ministros, quase todos representantes de partidos políticos. O presidente quer que os ministros pressionem as bancadas dos partidos que representam para votar a favor de ambos os projetos, que são a razão de ser do seu governo. O problema, porém, é que nem governador e nem ministro de estado lidera deputados federais. Basta ver o exemplo de Pernambuco. Quantos votos tem o governador Paulo Câmara na bancada federal? Uns dois ou três. E quanto aos ministros Fernando Filho, Bruno Araújo, Mendonça Filho e Raul Jungmann, são donos apenas dos seus votos. A época em que governador tinha o controle da bancada federal ligada a partidos governistas ficou para trás.

A época em que governador tinha o controle de deputados governistas ficou para trás

Temer vem aí

Michel Temer escolheu uma péssima data para vir a Pernambuco para assinar o decreto pelo qual o Estado voltará a ter autonomia sobre o Porto de Suape: dia 27. É que no dia seguinte está prevista uma greve geral de trabalhadores (serviço público e privado) contra as reformas trabalhista e previdenciária e a presença do presidente no Recife pode antecipar esse protesto.

Líder – O prefeito de Belo Jardim, João Mendonça (PSB), já recebe pressão de aliados para se candidatar a deputado federal em 2018, mas não quer. Ele é caso raro no Agreste: é prefeito pela quarta vez, tendo tido também dois mandatos de deputado estadual. É o maior líder popular do município e desde 1998 não perde eleição para o ex-prefeito e ex-deputado Cintra Galvão (PTB).

Licença – O prefeito de Bezerros, Severino Otávio (PSB), conhecido na cidade como “Branquinho”, tirou 15 dias de licença para descansar e só voltará ao trabalho na próxima semana.

Consórcio – A Amupe promove hoje um seminário sobre consórcios públicos, que ainda estão engatinhando de Pernambuco. Dos 11 consórcios intermunicipais que há no Estado, nenhum funciona satisfatoriamente.

Vilão – O tomate foi o grande vilão da inflação no último mês de março medida tanto pelo IBGE como pela Faculdade de Ciências Aplicadas (Facape) de Petrolina. No sertão do São Francisco o preço subiu 24%.

Folga – A prefeita de Itaíba, Regina Cunha (PTB), também conhecida como “Regina da Saúde”, encontrou o caixa em ordem. Reajustou o salário dos professores com efeito retroativo a janeiro para equipará-lo ao piso nacional (R$ 2.298,00) e contratou Zezé di Camargo e Luciano para a festa da emancipação.

Aliança – Cresce no PSB e no PT de Pernambuco o número de políticos interessados em que os dois partidos se entendam com vistas às eleições de 2018. O principal deles seria João Paulo (PT), que se dispõe, inclusive, a disputar uma vaga no Senado pela Frente Popular.

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PSB toma partido contra as reformas trabalhista e previdenciária

Reunida em Brasília nesta segunda-feira (24), a executiva nacional do PSB, à frente o presidente Carlos Siqueira, decidiu recomendar a bancada federal o voto contrário às reformas trabalhista e previdenciária.

Assim, o Partido Socialista Brasileiro, que tem 34 parlamentares, fechará questão contra as duas reformas, apesar de ter um representante no governo Michel Temer: o ministro pernambucano Fernando Filho (Minas e Energia).

“É uma reafirmação dos valores e princípios programáticos do PSB. É uma escolha fundamental que sinaliza para a sociedade a opção política do nosso partido e diz de que lado estamos”, disse o deputado Danilo Cabral (PE).

Segundo ele, o PSB não é uma legenda, é um partido político com 70 anos de história, que sempre defendeu os direitos dos trabalhadores.

“Há 54 anos, Arraes celebrava o ‘acordo do campo’, em Pernambuco, para garantir aos trabalhadores rurais direitos que os usineiros se negavam a reconhecer. Justamente no momento de maior fragilidade da classe trabalhadora, quando o Brasil pode chegar, este ano, a 15 milhões de desempregados, o PSB faz uma opção clara e fechada pelos trabalhadores. Esta decisão reafirma o PSB como um verdadeiro partido político, com um pensamento de esquerda, comprometido com a soberania nacional, a democracia, a organização da luta do povo e a defesa dos mais vulneráveis”, diz nota divulgada ao final da reunião pelo deputado Danilo Cabral.

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Ministros que têm mandato serão exonerados para votarem a favor da reforma previdenciária

O presidente Michel Temer decidiu exonerar todos os 12 ministros que são deputados licenciados para que possam votar a favor da reforma previdenciária (PEC 287/16) no próximo mês de maio. No dia seguinte eles retornarão aos seus cargos.

A decisão do presidente foi anunciada pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, após despacho com ele no Palácio do Planalto.

De Pernambuco serão exonerados os ministros Mendonça Filho (Educação), Bruno Araújo (Cidades), Raul Jungmann (Defesa) e Fernando Filho (Minas e Energia).

“O governo vai jogar todas as forças no sentido da aprovação da reforma da Previdência”, declarou Mendonça Filho, acrescentando que sem ela “o Brasil vai afundar”.

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Paulo Câmara almoça em Brasília nesta terça com o presidente Michel Temer

O governador Paulo Câmara viaja a Brasília nesta terça-feira (25) para participar de um almoço no Palácio da Alvorada com o presidente Michel Temer e governadores de vários estados para discutir as reformas trabalhista e previdenciária.

Temer pretende discutir com os governadores as mudanças que serão aplicadas aos servidores públicos estaduais e pedir o apoio a cada um deles para que ambas as reformas sejam aprovadas.

A reforma trabalhista deverá ser votada nesta quarta-feira (26) e a previdenciária no próximo mês de maio.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se a reforma previdenciária entrasse na pauta desta semana correria o risco de ser derrotada porque o governo ainda não tem os 308 votos necessários à aprovação.

Por isso ele achou prudente adiar a votação para que o governo disponha de mais tempo para convencer mais parlamentares a abraçarem o texto do projeto.

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Câmara do Recife fará sessão solene em homenagem ao Dia do Trabalhador

A Câmara Municipal do Recife fera uma sessão solene nesta quarta-feira (26), a partir das 18h, para homenagear o Dia do Trabalhador, a ser celebrado na próxima segunda-feira (1º de Maio).

A proposição foi do vereador Rinaldo Júnior (PRB), presidente da Força Sindical em Pernambuco.

Segundo ele, “a classe trabalhadora sempre foi protagonista de lutas e movimentos por condições dignas de trabalho e da garantia dos seus direitos”.

Foi graças a essas lutas, acrescentou, que os trabalhadores conquistaram direitos como férias, 13º salário e carteira de trabalho, muitos dos quais estão sob ameaça de extinção pela reforma trabalhista que está tramitando no Congresso.

“A sessão será um grande ato da classe trabalhadora, onde faremos uma convocatória para a greve geral do dia dia 28 de abril”, declarou Rinaldo Júnior.

Foram convidados para a sessão solene os representantes das seguintes centrais sindicais: Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores, Nova Central Sindical de Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Central Sindical Popular e Intersindical.

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Danilo apresenta cinco emendas ao projeto de reforma trabalhista

O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) apresentou nesta segunda-feira (24) cinco emendas supressivas ao projeto de reforma trabalhista que tramita em regime de urgência na Câmara Federal.

O prazo para apresentação de emendas se encerrou hoje e a disposição do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) é colocar o projeto em votação nesta quarta-feira (26).

As emendas de Danilo Cabral propõem a supressão do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), “de todos os artigos que ameaçam os direitos dos trabalhadores”, já que, pelo projeto, o que for negociado entre patrão e empregado tem prevalência sobre o que está na lei.

Para Danilo Cabral, a finalidade da CLT é assegurar as condições mínimas de dignidade humana aos trabalhadores.

“O direito ao intervalo intra jornada, respeitando o limite mínimo de uma hora, os limites de horas impostos sobre a jornada diária, as garantias sobre o direito a férias e as demais garantias previstas pela Constituição e pela CLT são o mínimo exigido para assegurar o equilíbrio na relação entre o trabalhador e o empregador”, disse o deputado pernambucano.

Ele considera também inaceitável a redução das atribuições da Justiça do Trabalho, estabelecendo como parâmetro a intervenção mínima sobre as negociações entre patrões e empregados, que o relator chama de autonomia da vontade coletiva.

Isso implica dizer que o acordo ou convenção coletiva, ainda que reduzam ou retirem direitos, não poderão ser anulados pela Justiça do Trabalho, afirmou.

No que toca à arbitragem, acrescentou o texto do relato permite, na prática, que o empregador negocie diretamente com o trabalhador a previsão contratual da arbitragem antes de este acessar a Justiça do Trabalho, “o que obviamente será imposto ao empregado, que terá seu acesso à Justiça dificultado”.

O substituto estabelece também a possibilidade do chamado “trabalho intermitente”, que é o contrato de trabalho não contínuo, mas subordinado, que pode ser determinado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado.

Segundo Danilo Cabral, a nova possibilidade de trabalho criada transfere o risco do negócio da empresa para o empregado, “que fica à disposição integral do empregador, à espera de ser chamado para executar o trabalho, o que obviamente representa precarização desta relação”.

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Priscila acusa Governo do Estado de suprimir dados do Portal da Transparência

A deputada Priscila Krause (DEM) acusou hoje (24) o Governo do Estado de estar suprimindo do Portal da Transparência, desde janeiro, uma seção de detalhamento de gastos que informava ao cidadão que o acessasse dados a respeito de despesas de suas unidades orçamentárias.

Segundo ela, em vez de descrever o detalhamento da ordem bancária, como fazia nos anos anteriores, o Portal da Transparência incluiu um “hashtag” em seu lugar para dificultar a leitura dos números.

“Em vez de detalhar os gastos, como deveria, o governo agora incluiu um jogo da velha, um hashtag, ou seja, quem quiser que se vire para descobrir”, disse a deputada.

Ela decidiu fazer um pedido de informações ao governador Paulo Câmara (PSB) e lamentou que os 10 anos da Controladoria Geral do Estado, tenham sido comemorados “neste clima de censura”.

“Nós temos uma Controladoria competente, de técnicos qualificados e comprometidos com o Estado. Mas não é possível que uma orientação política determine a supressão de informações tão caras ao público, terminando por atrapalhar um trabalho tão importante”, disse a deputada.

De acordo com ela, dentre os casos de informações que foram suprimidas do Portal destacam-se as obras que estão sendo beneficiadas com os recursos do FEM e a justificativa da cessão de diária aos servidores.

Lembrou que o governo segue na linha de só querer divulgar o que lhe interessa, tal qual ocorreu há duas semanas quando um coronel da PM orientou os batalhões do interior a só repassarem aos órgãos de imprensa “informações positivas”.

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Entidades da Magistratura são contra a reforma previdenciária

Por meio de nota oficial divulgada nesta segunda-feira (24), diversas entidades vinculadas à magistratura afirmam que são contra a reforma previdenciária proposta pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional.

Elas dizem que mesmo o substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), contém “graves equívocos”, sobretudo quando se refere aos servidores públicos.

Veja a íntegra da nota:

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional do Ministério Público Militar Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público…

Considerando o parecer do relator da comissão especial da reforma da Previdência na Câmara Federal, deputado Arthur Maia (PPS-BA), divulgado em 19/04/17, vem a público esclarecer o que segue:

I- As mudanças em relação à proposta original mantêm graves equívocos e em não poucos pontos – inclusive do regime geral – apresentam injustificáveis retrocessos. Em particular quando se refere aos servidores públicos – que sustentam o funcionamento do estado brasileiro, inclusive o Poder Judiciário e o Ministério Público – o relatório confessadamente esquece a justiça e isonomia e atropela a Constituição.

II- Setores inteiros foram retirados da proposta, e os que foram mantidos – segurados gerais e servidores públicos – foram chamados a sozinhos aumentarem os sacrifícios. E a justiça e isonomia apregoadas no discurso inicial, de igualdade e equilíbrio em todos os sistemas? Ora, não existem mais a isonomia e o direito, é o que ecoa da proposição.

III- É ilusório o discurso de redução do declarado déficit da Previdência, tanto é que as mudanças pretendidas não possuem cálculo atuarial para demonstrar fundamentadamente a efetiva redução de gastos. Os números são lançados sem critérios claros e são misturados dados e supostos déficits de sistemas diferentes – inclusive vários que o próprio governo optou por não mexer – para criar na opinião pública e no mundo político a sensação de urgência para destruir direitos. Falta – de parte do governo e não dos críticos da reforma – clareza na apresentação e quantificação do problema.

IV- Também é importante reafirmar que não apenas direitos previdenciários do setor público estão sendo suprimidos, agravados ou dificultados com o relatório apresentado. Ao contrário do que possa aparentar, o texto do relator mantém elevado grau de perversidade também com os trabalhadores de uma forma geral e não há, em sua construção, nenhuma lógica razoável que justifique a adoção de várias das medidas propostas, comprometendo inclusive a constitucionalidade de diversas proposições.

V- Quanto ao Regime Geral, é importante, por exemplo, que o povo brasileiro esteja ciente de que o relatório propõe uma mínima diferenciação (em apenas três anos) da idade de aposentadoria entre homens e mulheres, além de aumentar a idade para a obtenção do Benefício da Prestação de Continuada do idoso menos favorecido socialmente de 65 (regra hoje vigente) para 68 anos, exigindo ainda efetiva contribuição do segurado rural.

VI- Mesmo o fato de o parecer reduzir de 49 para 40 anos o tempo de contribuição para que se obtenha o benefício máximo – e 40 anos de contribuição divorcia-se da realidade do mercado de trabalho e da situação social do Brasil, sendo esse o tempo exigido no Japão, onde há pleno emprego e elástica longevidade – a nova fórmula empregada tanto para o RGPS como para o RPPS (para aqueles que ingressaram entre a EC 41 e o regime complementar de previdência, e que não fizeram a opção pelo último) é prejudicial em relação à apresentada no texto original da PEC, e isto porque a formula inicial determinava que, uma vez atingida a idade mínima de 65 anos (que continua como regra geral para os homens), e com ao menos vinte e cinco anos de contribuição, ter-se-ia 51 % do valor do benefício máximo mais os 25 % decorrentes do tempo de serviço (um ponto percentual para cada ano), partindo, portanto, de 76% do valor do benefício, ao passo que, no parecer, atingidos a idade mínima e os 25 anos de contribuição terá o trabalhador, público ou privado, direito a obter apenas 70% do benefício, número inferior em 6 pontos percentuais à regra proposta no texto original.

VII- É de se apontar que as “regras de transição” propostas no relatório têm por idade mínima 55 anos para homens/ 53 para mulheres do setor privado, e 60 anos para homens/55 anos para mulheres do setor público. Não bastasse a idade a maior para a transição inicial do setor público, vê-se que neste se atingirá as idades máximas (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) a partir do ano de 2028, ao passo que mesmas idades máximas (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) somente serão atingidas, no setor privado, em 2038.

VIII- Mesmo assim, sem nenhuma coerência, talvez por algum sabor de impor perseguição política a determinados agentes públicos, em franca desproporcionalidade, valor jurídico que não pode ser desrespeitado nem mesmo em aprimoramento constitucional, pretende o relatório conceder transição muito mais benéfica ao setor privado, prejudicando sem nenhuma justificativa plausível – mais uma vez – a aposentadoria do servidor público, que, como já dito, já arca com contribuição previdenciária ao menos 6,1 vezes maior que a do setor privado (vide tabela anexa) , além de estar sujeito a pagar a previdência mesmo após sua aposentação.

IX- A PEC 287/16 trouxe regra de transição que era verdadeiro corte etário (aplicável aos homens com idade igual ou superior a 50 anos e as mulheres com idade igual ou superior a 45 anos), busca agora o parecer – o que, como outros pontos, ainda pode ser corrigido pelo relator – trazer idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para assegurar a integralidade/paridade aos servidores que ingressaram no regime próprio anteriormente à Emenda Constitucional 41/03, o que certamente trará a incontáveis agentes públicos acréscimo próximo a uma dezena de anos para o exercício de direito subjetivo já garantido pela norma constitucional hoje vigente, afrontando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, justiça material, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social.

X- Tanto assim que, no plenário da comissão em 19.04.17, o relator distribuiu aos deputados presentes errata onde textualmente fez constar: “Por fim, gostaria de esclarecer que determinei a revisão das regras de transição estabelecidas para os servidores. É evidente que a súbita imposição das idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres como condição de acesso a paridade e integralidade contrariam o que se entende como respeito a expectativa de direito, razão pela qual serão elaboradas regras mais compatíveis com os legítimos interesses envolvidos no assunto”. Posteriormente, pela imprensa e sem qualquer justificativa, afirmou o Relator que iria se retratar da retratação, ou, em suas palavras “Vou mandar fazer errata da errata, então”.

XI- De forma, ou de outra, já havia ele admitido para a comissão que há uma grande injustiça que pode se perpetrar contra os servidores públicos do Brasil. Em resumo, em sua essência a proposta originária continua a mesma, ainda que com o relatório apresentado, não passando de um texto injusto e inconcebível.

XI- É preciso salientar que a validade e a eficácia das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, no que atine às regras de transição por elas criadas, não pode ser desprezada pelo constituinte derivado, pelo proponente da PEC e pelo parlamentar relator, pois o texto proposto vislumbra grave agressão à segurança jurídica e ao Estado de Direito, já que os servidores públicos possuem em seu patrimônio jurídico um verdadeiro direito a se aposentar segundo as regras de transição até então existentes, válidas e eficazes, e que repentinamente são revogadas, com tal Projeto de Emenda. Ao fazer tábula rasa de regras de transição – e duras regras de transição – em vigor, o projeto atropela a constituição e cria, fique alerta o País, o que será provavelmente o maior contencioso judicial de todos os tempos, colaborando indelevelmente também para a instabilidade econômica, bem ao inverso do que afirma o discurso governamental.

XIII – A proposição, por todos estes motivos, diga-se ainda, e insofismavelmente – embora em momento algum tenha a transparência ou a coragem de assumir este discurso – visa tornar inviável a opção pela Previdência Pública, dada à inatingibilidade dos requisitos para obtenção dos benefícios. Desta forma, direciona o projeto os segurados do RGPS e os servidores dos RPPS impositivamente à migração desorganizada e sem garantias de portabilidade completa e corrigida das contribuições de trabalhadores e empregadores (inclusive o estado) para uma pouco definida e desregulada Previdência Privada. Considerando que a previdência complementar é aberta às instituições financeiras, vê-se que o velado e verdadeiro objetivo maior é um novo e promissor negócio, com vistas a aumentar ainda mais a lucratividade do “mercado”, lucro que advirá de início e desde logo da perda dos direitos de servidores e segurados à integralidade de suas contribuições próprias e patronais acumuladas.

XIV- Por todo o exposto, a FRENTAS considera inaceitável a aprovação da PEC 287/16, calcada em modelo de exclusão de direitos, em grave prejuízo de servidores públicos e trabalhadores do Regime Geral de Previdência.

Brasília, 24 de abril de 2017

Norma Angélica Cavalcanti

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(CONAMP)
Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS

Germano Silveira de Siqueira

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(ANAMATRA)

Roberto Carvalho Veloso
Associação dos Juízes Federais do Brasil
(AJUFE)

Jayme Martins de Oliveira Neto
Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB)

Elísio Teixeira Lima Neto

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(AMPDFT)

Clauro Roberto de Bortolli

Associação Nacional do Ministério Público Militar
(ANMPM)

Angelo Fabiano Farias da Costa

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
(ANPT)

José Robalinho Cavalcanti

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Fábio Francisco Esteves
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios
(AMAGIS DF)

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Senador defende renúncia de Temer e a antecipação das eleições

O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu nesta segunda-feira (24), em Brasília, a renúncia do presidente Michel Temer (PMDB) e a antecipação das eleições para que o Brasil volte imediatamente à normalidade democrática.

Segundo ele, “só o povo será capaz, ao escolher os seus governantes, de trazer a recuperação do crescimento do país, com legitimidade e credibilidade”.

O petista disse também a tese de novas eleições é compartilhada, inclusive, por parlamentares de partidos governistas, como o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

“É um movimento que vem tomando corpo a cada dia e, muito breve, teremos um manifesto nesse sentido. Não será esse governo incompetente, ilegítimo e despreparado que será capaz de construir o futuro do país. Até os políticos mais conservadores, como Caiado, reconhecem a situação e já se manifestaram publicamente. Só teremos uma luz no fim do túnel para voltarmos a ser o que fomos recentemente com a saída de Michel Temer e a realização de novas eleições”, disse o líder da oposição no Senado.