Pacote anticorrupção do ministro Sérgio Moro contém inconstitucionalidades

Por:*Humberto Barrionuevo Fabretti

O pacote “anticorrupção” do ministro da Justiça, Sérgio Moro, infelizmente, traz mais do mesmo e em vez de solucionar problemas relativos à criminalidade, letalidade policial, genocídio da população negra, superpopulação carcerária etc., apenas os agrava.

O problema estrutural do pacote legislativo apresentado é a fé cega e irracional de que aumentando as penas e desrespeitando os direitos fundamentais, dar-se-á maior efetividade à lei penal, combatendo a impunidade. Ledo engano.

Entre as diversas modificações, chama atenção aquela que modifica o Código Penal e passa a considerar em legítima defesa o policial que mata o suspeito, antes mesmo de ser ameaçado. É preciso lembrar que organismos internacionais cobram políticas públicas do Brasil no sentido de redução da letalidade policial, já que temos os maiores índices de mortes provocadas por policiais do mundo.

Tal medida provocará, sem sombra de dúvidas, um aumento do número de mortes provocadas por policiais, sendo certo que suas vítimas quase sempre são os jovens negros e pobres das periferias do país.

Outra proposta que chama a atenção é o regime prisional fechado automático para determinados crimes. Isto porque, em 1990, a Lei de Crimes Hediondos já tinha previsão idêntica, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pois viola a garantia fundamental de necessidade de individualização da pena.

Há ainda propostas de alteração dos marcos prescricionais, permitindo que o Ministério Público e o Poder Judiciário praticamente, não tenham prazo para finalizar os julgamentos, acentuando o grave problema da demora na prestação jurisdicional.

Das diversas modificações legislativas propostas, quase nada se aproveita. Analisado com cuidado, o pacote anticorrupção não resiste a uma crítica fundamentada e orientada pela Constituição Federal de 1988, pois não passa de um projeto populista, incapaz de modificar a realidade da criminalidade brasileira, que apenas agravará os nossos problemas.

*Humberto Barrionuevo Fabretti é professor de Direito Penal da Universidade Mackenzie.