Governo do Ceará aprova reforma da previdência

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (8) uma reforma previdenciária proposta à Casa pelo governador reeleito Camilo Santana (PT).

O texto não altera a situação de quem já está no serviço público estadual. No entanto, as três mensagens aprovadas mudam as regras para quem ingressar nos quadros do Governo do Estado a partir de agora.

Pelas regras atuais, o servidor contribui com 11% da remuneração e se aposenta com valor do salário integral. A partir de agora, passa a ser aplicado o mesmo teto do INSS – hoje fixado em R$ 5.531,31. Esse passa a ser o limite do valor das aposentadorias pelas contribuições convencionais.

Foi criada também a previdência complementar para quem ganha acima do teto do Regime Geral de Previdência. A adesão é opcional. Quem quiser receber aposentadoria acima dos R$ 5.531,31 contribuirá, além dos 11% sobre o valor do teto, com valor extra para fundo complementar. O valor fica a critério do servidor.

O governo contribuirá com o mesmo percentual que o servidor, até o limite de 8,5%. Esse valor funciona como fundo de investimento, cujo valor dos rendimentos poderá usar na aposentadoria para ter aposentadoria além do teto de R$ 5.531,31.

As mudanças aprovadas nesta quinta-feira regulamenta projeto aprovado há cinco anos, que  nunca entraram em vigor por falta de regulamentação.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou também a criação de duas entidades: a Fundação de Previdência Social do Ceará (Cearaprev), que atuará na gestão da aposentadoria regular dos servidores, até o teto, e a Fundação de Previdência Complementar do Ceará (CE-Prevcom), que cuidará desse fundo complementar.