Deputados flexibilizam Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios

Por 300 votos a favor, 46 contra e cinco abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios, permitindo que prefeitos gastem mais de 54% de sua receita corrente líquida com pessoal sem sofrer punições.

Apenas o PSDB e o PSL orientaram suas bancadas para rejeitar o projeto, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

A medida será possível para os municípios cuja receita real tenha tido queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à queda do FPM e à diminuição das receitas de royalties.

A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção (ou veto) do presidente Michel Temer, já que não sofreu alterações.