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Prefeito de Moreno lançará nesta sexta-feira um programa antiviolência

O prefeito de Moreno, Vavá Rufino (PTB), lançará nesta sexta-feira (26), às 9 horas da manhã, no antigo Clube Societé, o programa antiviolência “Moreno em Ordem”.

Segundo sua assessoria, o programa consiste numa série de ações de prevenção à violência com o objetivo de reduzir os altos índices de criminalidade no município.

O programa está estruturado em três eixos, a saber: salubridade, segurança e tranquilidade. E será coordenado por Júlio Cezar Lima, especialista na matéria.

Segundo ele, segurança pública é responsabilidade do Governo do Estado, mas nada impede que os municípios também tomem iniciativas visando ao combate à criminalidade.

O programa está respaldado em pesquisa do Datafolha, realizada no mês passado, segundo a qual 81% dos brasileiros defendem que o município também deve se envolver nas questões de segurança.

“Moreno sai na frente quando entende isso e coloca em prática. Criou algo diferente que é o ‘Moreno em ordem’, um programa bem estruturado tecnicamente que tem tudo para dar certo”, disse o prefeito Vavá Rufino.

Para formular o programa, várias etapas foram cumpridas. A sociedade foi mobilizada através de reuniões que envolveram as Igrejas Católica e Evangélica, comerciantes, empresários, clubes de serviço, etc.

Depois disso, foram criadas 10 comissões de “Ordem pública e segurança cidadã”, que serviram de base para a formulação do “Moreno de ordem”, que contará com 14 ações, entre elas implantação da patrulha Maria da Penha, ampliação da Guarda Municipal, etc.

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Professores do Cabo encerram greve e vão ter que repor os dias parados

Chegou ao fim nesta sexta-feira (19) a greve dos dois mil professores da rede municipal do Cabo de Santo Agostinho, que se prolongou por nove dias.

Eles retornaram hoje ao trabalho e durante o período de paralisação cerca de 34 mil alunos ficaram sem aulas.

A juíza Sílvia Maria de Oliveira, da Vara da Fazenda Pública do município, declarou a ilegalidade da greve na semana passada, determinando que os professores voltassem imediatamente ao trabalho. O descumprimento acarretou multa diária de R$ 1 mil para o Sindicato.

O fim da greve foi decidida após reunião da diretoria do Sindicato com a Prefeitura, o Ministério Público e a Vara da Fazenda Pública.

O prefeito Lula Cabral (PSB) se comprometeu a não descontar os dia parados mas exigiu que os professores repusessem as aulas que não foram dadas.

A secretária Municipal de Educação, Sueli Nunes, disse que permanece o aumento de 7%, a partir de maio, concedido pelo atual prefeito. O reajuste é extensivo aos demais servidores públicos municipais.

Antes da decretação da greve, o prefeito corrigiu o salário-base de 31 professores que estavam recebendo abaixo do piso nacional do magistério.

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Prefeitura de Jaboatão e Governo do Estado oferecem serviços gratuitos à população

Neste final de semana, a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e o Governo do Estado promoveram na Escola Estadual Adelaide Pessoa Câmara, no bairro de Marcos Freire, mais um mutirão de ações integradas nas áreas de saúde e cidadania.

De acordo com a assessoria do prefeito Anderson Ferreira (PR), foram oferecidos à população diversos serviços como a emissão de RG e CPF, segunda via da Carteira Nacional de Habilitação, testes rápidos para detecção do vírus HIV e doenças sexualmente transmissíveis, orientações sobre o programa Bolsa Família e distribuição de material informativo sobre campanhas de combate à violência contra a mulher, dentre outros.

O prefeito compareceu ao mutirão para acompanhar a realização dos serviços e conversar com a população. Ele disse que o seu compromisso “é governar ao lado do povo, uma medida que implementamos desde o primeiro dia do mês de janeiro e que muito tem nos ajudado no sentido de tornar possível saber quais são as prioridades de cada localidade do município”.

Equipes da Secretaria Executiva de Serviços Urbanos realizaram diversas ações de limpeza e prevenção ao longo deste sábado no bairro de Marcos Freire. Cerca de 240 trabalhadores atuaram na limpeza de canais, desobstrução de galerias, capinação, pintura de meio-fio, reposição de lâmpadas, colocação de lonas plásticas e vistorias em áreas de risco.

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Parque Histórico dos Guararapes será revitalizado

O presidente Michel Temer criou nesta quinta-feira (11) um comitê interministerial para cuidar da revitalização do Parque Histórico do Monte Guararapes.

O anúncio foi feito na sede do comando do Exército, em Brasília, na presença do prefeito de Jaboatão, Anderson Ferreira , do ministro da Defesa, Raul Jungmann, do ministro da Cultura, Roberto Freire e da presidente do Iphan, Kátia Borges.

A expectativa do prefeito é que até o final deste ano as obras estejam concluídas.

“Temos em nosso município um sítio histórico que precisa ser preservado e também utilizado pela população como área de lazer. Nossa gestão está fazendo parte desta parceria e os jaboatonenses podem ter certeza de que a nossa cidade voltará a ter o Monte dos Guararapes como um dos seus principais cartões postais”, disse Anderson Ferreira.

Para o ministro Roberto, o Parque Nacional dos Guararapes é um lugar que todo pernambucano venera porque ali foi ali que teve início o nosso sentimento de brasilidade “e nossa afirmação como nação”.

Tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Parque dos Guararapes foi palco de um dos mais importantes episódios da história nacional: a Batalha dos Guararapes (1648 -1649), que consistiu na expulsão dos holandeses do nosso país.

O Parque foi criado em 1971 e conta com uma área de 3,63 quilômetros quadrados, parte dela sob responsabilidade do Exército.

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Antônio Campos recorre da sentença que rejeitou sua prestação de contas

O advogado Antônio Campos entrou com recurso nesta terça-feira (9) no TRE contra a sentença da juíza da 117ª Zona Eleitoral de Olinda, Adrianne Ribeiro, que rejeitou sua prestação de contas da eleição de prefeito.

A peça de defesa, que contém 16 laudas, pede a nulidade ou a reforma da decisão, citando jurisprudências do Tribunal Regional Eleitoral e do próprio TSE.

“Fizemos uma prestação de contas retificadora, antes mesmo do julgamento, aceita pelo site do TSE e comunicada à 117ª Zona Eleitoral, juntando documentos. A juíza não aceitou a nota explicativa/retificadora e julgou com base na prestação de contas original, que sequer consta mais no sistema do TSE. Tal rigidez processual fere o princípio do formalismo moderado, prestigiado em processos de prestação de contas eleitoral, que admite a juntada de documentos novos até mesmo em recurso, quanto mais quando ainda aberta a instância ordinária probatória, que é o caso dos autos”, explicou o advogado.

A juíza rejeitou as contas alegando que elas contêm um “somatório de irregularidades”, entre elas o descumprimento de prazos e não apresentação do relatório financeiro das doações recebidas no valor de R$ 613.500,00.

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Câmara do Cabo aprova reajuste de 7% para todos os servidores municipais

A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho aprovou nesta terça-feira (9) um reajuste de 7% para todos os servidores públicos do município com efeito retroativo ao dia 1º deste mês.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Casa pelo prefeito Lula Cabral (PSB) para apreciação em regime de urgência.

O reajuste foi aprovado por 14 votos contra três. Votaram contra os vereadores José de Arimateia (PSDB), Ricardinho (SD) e Neemias Paulo ( PV).

O percentual está acima da inflação – 5,5% no ano –  medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado como base para reajustes salariais.

Além do reajuste de 7%, a Prefeitura do Cabo estará corrigindo o salário-base de 31 professores que vinham recebendo abaixo do piso nacional do magistério, que é de R$ 2.298,80.

A correção será feita na folha de maio, porém retroativa a janeiro deste ano. O município tem 2 mil professores e é uma das poucas cidades pernambucanas que pagam a integralidade do piso.

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Antônio Campos anuncia que recorrerá contra rejeição de suas contas por juíza de Olinda

O advogado Antonio Campos anunciou na noite desta segunda-feira (8) que vai recorrer ao TRE contra a decisão da juíza eleitoral de Olinda, Adrianne Ribeiro, de reprovar sua prestação de contas da campanha de 2016.

Campos disputou a prefeitura pela coligação “Muda Olinda”, encabeçada pelo PSB, e chegou em primeiro lugar no primeiro turno. Mas no segundo foi derrotado pelo atual prefeito Professor Lupércio Nascimento (SD).

Veja a íntegra de sua nota:

Com referência a sentença lançada hoje no sistema da Justiça Eleitoral, e ainda não publicada, pela juíza da 117ª Zona Eleitoral de Olinda (…), temos a esclarecer o seguinte:
 
A concisa decisão de uma página e meia, que de forma não fundamentada desaprova minhas contas de campanha, será objeto de recurso eleitoral, que certamente anulará a sentença por diversas irregularidades e inconsistências. 
 
O juízo do primeiro grau sequer considerou e analisou a nossa prestação de contas retificadora, que regularizava questões formais, quando deveria obrigatoriamente reabrir o prazo para novo parecer da auditoria e do Ministério Público, onde demonstramos a regularidade de nossas contas, pautadas pela legalidade e transparência.
 
Estou tranquilo de que iremos demonstrar o equívoco da decisão e a regularidade das nossas contas, aprovando-as, por ser de Direito e imperativo de Justiça. 
 
Olinda, 8 de maio de 2017.
 
Antônio Campos
OAB-PE 12.310

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Juíza eleitoral de Olinda rejeita prestação de contas de Antônio Campos  

A juíza eleitoral de Olinda, Adrianne Maria Ribeiro de Souza, rejeitou a prestação de contas do candidato derrotado à prefeitura no segundo turno, Antônio Campos (sem partido), por omissão e descumprimento de prazo para envio à Justiça Eleitoral dos relatórios financeiros da campanha.

Ela afirma em seu despacho que foram realizadas 16 doações à campanha do candidato (R$ 613.500,83) sem que o partido tenha entregado os respectivos relatórios até 72h após o seu recebimento como manda a lei.

“É oportuno recordar que a prestação de contas fundamenta-se em preceitos da legalidade, transparência, publicidade e veracidade”, diz a juíza eleitoral em seu despacho. Antonio Campos fez cinco petições à juíza pedindo prorrogação de prazo para apresentar novos documentos, mas todas foram indeferidas.

Ela alegou que se as deferisse estaria concedendo a ele um tratamento privilegiado. Confira, abaixo, a íntegra do despacho da magistrada:

Interessado: Antônio Ricardo Accioly Campos

Advogado: Walber de Moura Agra – OAB/PE nº 757B

Advogado: Bruno Brennand – OAB/PE nº 16990

Vistos etc.

I- Trata-se de prestação de contas eleitorais sobre a arrecadação e gastos de recursos pelo candidato a Prefeito ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro nas Eleições/2016. 

II- O candidato apresentou sua prestação de contas parcial em 13/09/2016 (fl. 04) e a prestação de contas final em 19/11/2016 (fl. 06/25). 

III- Foi publicado, em cartório, o Edital nº 57/2016, através do qual foram colocadas à disposição dos interessados as prestações de contas do candidato em apreço (fl. 27). O prazo do edital transcorreu sem impugnação, conforme certidão à fl. 30.

IV- Houve análise preliminar das contas, ocasião em que foram detectadas inconsistências (fls. 48/60), seguindo-se a intimação do candidato que, por sua vez, apresentou justificativas, através de advogado, e novo conjunto de prova documental com vistas à regularização (fl. 67/258).

V- Sobreveio o Parecer Técnico Conclusivo, opinando pela desaprovação das contas (fls. 268/272).

VI- O Ministério Público Eleitoral manifestou-se em seu parecer pela desaprovação das contas, com fundamento no relatório técnico, ao argumento de que as irregularidades detectadas “violam a transparência e a lisura da prestação de contas e dificultam o efetivo controle, por parte da Justiça Eleitoral, sobre a licitude da movimentação dos recursos de campanha, além de denotar possíveis desvios na administração financeira da campanha” . Por último, requereu o envio de cópias dos autos para os fins da LC 64/90, art. 22, § 4º (fls. 273/276). É o que cabia relatar. Decido.

V- De início, pronuncio-me sobre os cinco últimos requerimentos do candidato, acompanhados de documentação destinada a suprir as inconsistências apontadas no parecer técnico conclusivo. 

VI- As referidas petições foram apresentadas após o parecer do Ministério Público, ou seja, quando o feito já havia percorrido todo seu trâmite dentro do princípio do devido processo legal, alcançando a fase final de julgamento das contas.

VII- Com tal conduta, pretende o candidato que seja renovada toda a apreciação da matéria – a despeito do processo ter cumprido suas etapas e alcançado a fase de sentença – reiterando-se o parecer técnico e do órgão ministerial mesmo diante do fato de que tais atos processuais já foram praticados no tempo oportuno. 

VII- O candidato já adotou semelhante postura nos autos, ao pretender a dilação do prazo legal por mais dez dias, a fim de se manifestar sobre as inconsistências detectadas no relatório técnico preliminar, como se vê em seu requerimento à fl. 64. Naquela ocasião, este juízo denegou o pedido por entendê-lo imotivado e anti-isonômico (fl. 65-verso), ressaltando que “a norma descrita no art. 62 da Res. TSE 23.463/2015 define o prazo de 72h é cogente e peremptório” . Em virtude disso, o presente feito tramitou com os mesmos prazos e oportunidades que foram concedidos a todos os demais candidatos, eleitos e não eleitos, em seus respectivos processos de prestação de contas. 

VIII- Outra vez o candidato insiste no seu intento de obter tantas oportunidades quantas necessárias para sanar as irregularidades verificadas em sua prestação de contas. Acolher tal intento significaria dispensar-lhe tratamento processual bastante diferenciado, em que ele seria, na prática, o único a dispor de prazos ultradilatados em relação aos demais candidatos, que tiveram apenas setenta e duas horas para justificar/sanar as falhas apontadas. Além da vantagem extraordinária do prazo estendido, o candidato ainda teria o benefício de movimentar novamente toda a máquina judiciária em seu favor, obtendo, de forma exclusiva, novas análises técnica e do órgão ministerial. Neste contexto, teríamos um procedimento peculiar, que, sem qualquer previsão legal, configuraria, a fundo, um privilégio só encontrado no processo de prestação de contas em foco. 

IX- Por isso discordo do posicionamento do candidato, no sentido de que até o julgamento é possível juntar documentos e inaugurar novas análises processuais sobre as contas, posicionamento que encontra guarida na jurisprudência colacionada em suas manifestações. 

X- Não olvido a jurisprudência que, no âmbito eleitoral, tende a mitigar diversos princípios do direito e mesmo a norma positivada, mas entendo que ancorar a atividade jurisdicional no princípio do devido processo legal, exigindo de todos os envolvidos semelhante respeito, é a postura que melhor traduz o ideal de tratamento isonômico a todos os candidatos. 

XI- Bem entendido, não se trata de ter como inadmissível qualquer temperamento nos princípios e na norma positivada, mas de compreender que tais temperamentos só se justificam quando se está diante de situações excepcionalíssimas, que motivam o tratamento diferenciado como medida necessária para igualar os desiguais na medida de suas desigualdades. Não é o caso. O candidato em foco não apresenta qualquer condição pessoal que o tenha colocado em posição desvantajosa em relação aos demais candidatos. Logo, deveria ter atendido aos prazos exíguos previstos na legislação eleitoral, de maneira a permitir à justiça o controle concomitante das contas. Se não o fez, é certo que se sujeita às consequências previstas em lei tanto quanto os demais prestadores de contas tiveram que se sujeitar. 

XII- Por tais razões, não acolho as pretensões expostas nas cinco petições extemporaneamente apresentadas pelo candidato, determinando que tais peças lhe sejam devolvidas junto com os documentos anexos, certificando-se o ocorrido nos autos.

XIII- Feitas essas considerações e assim decidindo, passo a julgar as contas prestadas a partir do que foi apresentado nos autos dentro dos prazos assinalados, em consonância com o devido processo legal atinente à espécie. 

XIV- Como é sabido, o processo de prestação de contas está norteado nos seguintes princípios: a) princípio da legalidade: a prestação de contas deve observar as regras estabelecidas em lei e nas resoluções regulamentadoras da matéria; b) princípio da transparência: o objetivo desse procedimento é propiciar o amplo conhecimento da origem dos recurso arrecadados e o destino dos gastos realizados; c) princípio da publicidade: os processos de prestação de contas são públicos, o que torna mais amplo o controle social sobre o financiamento das campanhas eleitorais; d) princípio da veracidade ou autenticidade: os dados apresentados à Justiça Eleitoral na prestação de contas devem refletir a realidade tanto em relação aos recursos auferidos como também em relação às despesas realizadas. 

XV- A par dos princípios que norteiam a matéria e da verificação técnica da prestação de contas do candidato, foram identificadas as irregularidades a seguir apreciadas.

a) Descumprimento do envio dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral.

Conforme parecer técnico, foram realizadas dezesseis doações (identificadas às fls. 268/269), sem que o candidato tenha entregue os respectivos relatórios financeiro à Justiça Eleitoral até 72h após recebimento, com a discriminação dos créditos recebidos para o financiamento da sua campanha eleitoral (Res. TSE 23.465/2015, Art. 43, § 2º e 7º).

As doações somam o expressivo montante de R$ 613.500,83 (seiscentos e treze mil, quinhentos reais e oitenta e três centavos).

Por ocasião de sua resposta, o candidato afirmou ter carreado aos autos os relatórios não entregues no prazo devido e, com isso, supõe ter elidido a falha em comento. Constatei que os recibos das doações apontadas encontram-se dentre os diversos recibos acostados às fls. 178/240. Contudo, como bem ponderado no parecer técnico e no parecer do órgão ministerial, a não entrega no prazo devido, por si só, já configura falha grave, pois caracteriza omissão de informações que obstam o controle concomitante de regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, bem como o controle social.

b) Divergência entre o valor total indicado no cronograma de pagamentos de despesas contraídas na campanha e o valor indicado na autorização do órgão nacional para assunção da dívida.

Inicialmente, tem-se que o valor total indicado no cronograma de pagamentos das dívidas de campanha é equivalente a R$ 847.005,04 (oitocentos e quarenta e sete mil, cinco reais e quatro centavos) e não condiz com os registros do SCPE, os quais apontam dívidas declaradas na prestação de contas relativas despesas não pagas contraídas na campanha no valor total de R$ 850.045,04 (oitocentos e cinquenta mil, quarenta e cinco reais e quatro centavos). 

Na oportunidade processual que teve para se manifestar, o candidato demonstrou que a direção nacional do seu partido assumiu as dívidas não pagas de campanha no valor de R$ 845.005,04, ou seja, cerca de cinco mil reais a menos do que foi registrado no SCPE.

Consoante dispõe o art. 28 da Resolução TSE nº 23.463/2015, a não assunção dessas dívidas pelo partido é motivo para rejeição das contas. 

c) Divergências entre as despesas constantes da prestação de contas apresentada pelo candidato e aquelas constantes na base de dados da Justiça Eleitoral, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais.

Nos termos do parecer técnico à fl. 270, o confronto com as notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais revelou que foram omitidas na prestação de contas seis despesas, totalizando a importância de R$ 46.107,15 (quarenta e seis mil, cento e sete reais e quinze centavos).

A pretexto de sanar tais irregularidades, o candidato juntou os documentos às fls. 94/173, mas, ainda assim, permaneceu a omissão relativa às seguintes notas ficais: NF nº 6319671, no valor de R$ 7,19; NF nº 435, no valor de R$ 1.100,00 e; NF nº 5151, no valor de R$ 23.000,00. Trata-se de irregularidade de natureza grave, que robustece ainda mais o entendimento pela rejeição das contas.

d) Gastos realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época.

O parecer técnico às fls. 270/272 aponta cinquenta e sete despesas realizadas antes mesmo da data inicial da prestação de contas parciais, mas não declaradas naquela época. 

Vale repetir que a não observância dos prazos somada ao valor significativo das despesas, que totalizam o montante de R$ 278.095,10 (duzentos e setenta e oito mil, noventa e cinco reais e dez centavos), denota falha de natureza grave, pois, como já exposto no item I, caracteriza omissão de informações que obstam o controle concomitante de regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, bem como o controle social.

As omissões e descuro do candidato na prestação de contas compromete profundamente a sua regularidade, sendo importante registrar que indícios de omissão de determinados gastos não foram afastados pelo candidato na oportunidade processual que teve para se manifestar.

Tem-se um somatório de irregularidades na prestação de contas com sucessivas infrações de natureza grave, as quais, conjuntamente consideradas, levam à desaprovação.

É oportuno recordar que a prestação de contas dos candidatos à Justiça Eleitoral fundamenta-se em preceitos de legalidade, transparência, publicidade e veracidade. Busca-se um ideal de responsabilidade e sinceridade no processo eleitoral, principalmente no financiamento das campanhas, que visa, sobretudo, a coibição do abuso de poder econômico.

Isso posto, com fundamento no art. 30, inc. III da Lei nº 9.504/97 e no art. 68 da Resolução 23.463/2015 do TSE, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo candidato a prefeito ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, relativas ao pleito eleitoral de 02 de outubro de 2016 neste Município de Olinda/PE. 

Conforme postulado pelo órgão ministerial, extraiam-se cópias dos presentes autos, remetendo-os ao MPE para devida apuração.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Olinda, 05 de maio de 2017

Adrianne Maria Ribeiro de Souza

Juíza Eleitoral – 117ª ZE – Olinda/PE

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Mutirão de serviços gratuitos em Jaboatão voltará no próximo mês de julho

Para assinalar a passagem dos 424 anos de emancipação política de Jaboatão dos Guararapes, o prefeito Anderson Ferreira (PR) promoveu na última quinta-feira (4), no Centro Cultural Miguel Arraes, no bairro de Prazeres, um “mutirão” de serviços gratuitos nas áreas de saúde e desenvolvimento social, que foi um sucesso.

O “mutirão” facilitou o acesso da população à realização de exames e consultas médicas, além da solicitação de documentos. Por isso vai voltar no próximo mês de julho.

De acordo com a assessoria do prefeito, a procura foi tão grande que ele decidiu prolongar o atendimento até o meio dia do último sábado (6). No período, foram realizados mais de 10 mil atendimentos.

O prefeito garantiu que até o próximo mês de julho serão realizados novos “mutirões” com o objetivo de zerar a fila de espera para realização de exames de oftalmologia, ultrassonografia, raio x e tomografia computadorizada.

“Encontramos o município carente de boas práticas nas áreas de educação, saúde, segurança e desenvolvimento social. E a fim de reverter esse quadro temos adotado, desde o início de janeiro, uma série de medidas, a começar pela transformação da pasta da Saúde em secretaria municipal, que no governo anterior funcionava como secretaria executiva”, disse o prefeito.

Ao todo, foram realizados durante o “mutirão” 5.720 atendimentos médicos, 3.361 no setor de ação social e 346 atendimentos para cadastro nas áreas de cirurgia, consulta veterinária e imunização antirrábica.

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TRE anula aprovação das contas de campanha do novo prefeito de Olinda

O desembargador eleitoral Luiz Carlos Figueiredo anulou a sentença do juízo de primeiro grau que aprovou as contas de campanha do novo prefeito de Olinda, professor Lupércio (SD), em razão de “erro procedimental”.

O processo retornará à 117ª Zona Eleitoral para que o Ministério Público se pronuncie sobre os vícios de procedimento e nova decisão.

O recurso foi ajuizado pelo candidato derrotado no segundo turno, Antônio Campos (então no PSB). Ele alegou que a aprovação das contas tinha que ser nula porque a impugnação à prestação de contas teria que ser julgada simultaneamente, e não em autos apartados.

“Aos poucos, estamos mostrando que a eleição do professor Lupércio foi ilegítima por ferir a legislação eleitoral, especialmente pelo uso de ‘caixa dois’, uma vez que ele abriu a conta de campanha cinco dias antes da eleição do 1º turno, afora outros vícios”, declarou Antônio Campos.