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Projeto de recuperação fiscal dos estados deverá ser votado nesta quarta-feira

O projeto de autoria do governo Michel Temer que prevê a recuperação fiscal dos estados em situação pré-falimentar, em troca de contrapartidas, deverá ser votado nesta quarta-feira (29) no plenário da Câmara Federal.

A informação foi dada hoje (29) pelo deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), relator do projeto no âmbito da Casa.

Segundo ele, o prazo para a apresentação de emendas foi aberto nesta terça-feira (28) e o seu relatório deverá ficar pronto até a manhã desta quarta-feira.

O relator fará alterações no projeto original, porém manter as contrapartidas exigidas dos estados em troca da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União pelo prazo de três anos.

Uma das mudanças que será proposta pelo relator permite que os estados escolham as estatais que desejam privatizar, e não apenas as que atuam na área de saneamento, energia e finanças (bancos).

O Governo de Pernambuco nunca se interessou por esse projeto por várias razões. Primeiro, porque está com suas contas públicas relativamente equilibradas em comparação ao Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Segundo, porque o custo político das contrapartidas seriam muito alto: suspensão de incentivos fiscais pelos próximos três anos, assim como de concursos públicos e reajuste de salário para os atuais servidores públicos. Além disso, elevação da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.

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Janot propõe ao Congresso um novo projeto de lei de abuso de autoridade

Para se contrapor ao projeto de lei de abuso de autoridade, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ora em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o procurador-Geral de República, Rodrigo Janot, apresentou nesta terça-feira (28) aos presidentes das duas Casas do Congresso um novo projeto tratando exatamente do mesmo assunto.

O texto inclui dois novos tipos crimes que não constam do projeto de Calheiros: a “carteirada”, que é a utilização do cargo ou função para evitar o cumprimento de uma obrigação ou obter vantagem ou privilégio, e o “uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais, pela autoridade encarregada de uma investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação”.

No entanto, define que não configura abuso de autoridade divergir na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que a divergência seja fundamentada, pois os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.

“Este projeto não tem nenhum traço de corporativismo. Não é um projeto de lei ou uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político”, disse o procurador geral.

Ele aproveitou a reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para tratar do projeto da Câmara que institui as 10 Medidas de Combate à Corrupção.

“Acho ser chegada a hora de a matéria voltar a ser discutida para que possamos caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa popular”, disse Janot.

O projeto de Lei 280/2016, de autoria de Renan Calheiros, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos (da União ou dos Estados) e por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A matéria modifica a Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965, e criminaliza qualquer servidor público que abuse do poder que lhe foi conferido.

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Assembleia rejeita criação da Frente Parlamentar das emendas impositivas

Por 19 votos contra 11, a Assembleia Legislativa rejeitou nesta terça-feira (28) projeto de autoria da deputada Socorro Pimentel (PSL) propondo a instalação da “Frente Parlamentar de Acompanhamento às Emendas Impositivas”.

O objetivo desta Frente, segundo a deputada, era acompanhar a liberação das emendas junto ao Poder Executivo. Elas integram o “Orçamento Impositivo”, instituído no governo Eduardo Campos, mas viraram peça de ficção.

Embora sua execução seja obrigatória por conta de uma lei aprovada em 2013, o governo só libera quando quer e bem entende.

Segundo Socorro Pimentel, nenhum dos 49 deputados teve 100% de suas emendas executadas no ano de 2016.

“No meu caso, até hoje, o que temos como justificativa são as informações colhidas de servidores, que ratificam a postura centralizadora e tirana da Secretaria da Casa Civil, com o apoio do governador”, disse a deputada.

Acrescentou que suas emendas foram destinadas à implantação de uma UTI no Hospital e Maternidade Santa Maria, à construção de abatedouros, aquisição de 02 tratores para Associações de pequenos produtores rurais, à instalação de bicicletário para a Casa de Estudante de Pernambuco, perfuração de poços na zona rural de municípios sertanejos, recuperação de açudes, à Fundação Altino Ventura, aquisição de computadores para Escola da Agrovila de Orocó e para um projeto de reciclagem em unidades prisionais.

Ela disse, finalmente, que irá buscar “medidas judiciais” para que as emendas impositivas sejam efetivamente executadas.

“Aceitarei as decisões oriundas das votações ocorridas nesta Casa, mas me recuso a ser submissa ou agente de perpetuação da política do ‘toma lá dá cá’, que ao negligenciar a execução dos valores referentes ao Hospital e Maternidade Santa Maria, por exemplo, condena à morte centenas de sertanejos que precisam de um leito de UTI”, concluiu Socorro Pimentel.

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Porto diz que Governo do Estado gastou mais R$ 1 bilhão em 2015 com Organizações Sociais

O deputado estadual Álvaro Porto (PSD) declarou nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa, que o Governo do Estado destinou R$ 737, 1 milhões no orçamento de 2015 para as Organizações Sociais que administram hospitais públicos.

“Somando-se aos R$ 57, 6 milhões repassados como subvenções a entidades da rede complementar de saúde, conclui-se que, no primeiro ano do governo Paulo Câmara, Pernambuco gastou mais de R$ 1 bilhão com parceiros privados, sem disponibilizar informações sobre estas parcerias”, disse o deputado dissidente, o mais implacável crítico do governo estadual na Casa de Joaquim Nabuco.

Os dados foram obtidos a partir de levantamento que o gabinete dele fez junto a instituições ligadas à área de saúde.

Porto declarou também que os R$ 737 milhões destinados às OS’s da área de saúde em 2015 “são o topo de uma linha crescente de repasses que surgiu no Estado em 2011, primeiro ano da segunda gestão do ex-governador Eduardo Campos”.

Em 2011, segundo garantiu, as OS’s receberam R$ 299 milhões 92 mil. Em 2012, o total chegou a R$ 390 milhões e 97 mil. Já no ano seguinte, 2013, o montante foi a R$ 482 milhões e 50 mil.

“Já no ano de 2014, quando Paulo Câmara disputou e venceu a corrida pelo Governo do Estado, o salto de repasses foi gigante. Nada menos que R$ 709 milhões e 22 mil foram endereçados às OSs de Saúde”, acrescentou.

O deputado informou que, diante desses dados, decidiu apresentar um novo pedido de informação ao Governo do Estado.

“Queremos saber quais são, a quem atendem, em que segmento atuam e por aí vai”, afirmou.

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MEC libera nesta quarta 48 milhões do Fundef para municípios pernambucanos

O ministro Mendonça Filho anunciou que a partir desta quarta-feira (29) os R$ 48,8 milhões referentes à parcela de março da complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estarão à disposição das prefeituras.

O dinheiro, repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estará nas contas correntes dos estados e municípios beneficiários.

“Antes, este valor só seria pago abril de 2018, mas como se trata de recursos para complementação do pagamento do salário do professor, que é devido mensalmente, essa prática de pagamento adotada no passado vinha causando sérios transtornos ao caixa dos estados e municípios, que vêm enfrentando dificuldades para honrar o pagamento da folha de salário dos professores”, afirmou o ministro.

No total, serão repassados para os nove estados que dependem dessa complementação R$ 918,97 milhões. Desses, R$ 43,93 milhões serão usados para completar o piso do magistério, conforme compromisso assumido pelo governo federal de antecipar os repasses.

Até 2015, eles eram feitos somente no ano seguinte. Para 2017, as regras mudaram: os pagamentos serão realizados mensalmente até dezembro, no mesmo período de referência.

As medidas de incentivo aos professores incluem, ainda, o aumento de 7,64% no piso, representando um incremento de 1,35% acima da inflação acumulada em 2016 – de 6,29%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

Hoje o piso nacional do magistério é de R$ 2.298,80, para os que cumprem carga horária mínima de 40 horas semanais e que tenham formação em nível médio (modalidade curso normal).

Pela Lei 11.494/2007, que regulamenta o fundo, a União deve repassar a complementação aos entes federados que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno, estabelecido anualmente. Atualmente, ele é de R$ 2.875,03.

Entre os estados, são nove os atendidos: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no país, formado por percentuais de diversos tributos e transferências constitucionais.

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Frentes de esquerda ligadas à CUT fazem protesto no Recife contra reforma trabalhista

Vinculadas à CUT, maior central sindical do Brasil, as frentes “Brasil Popular” e “Povo sem Medo” realizarão no próximo dia 31 (sexta-feira), “Dia Nacional de Mobilização, um ato público, às 15h, na Praça da Independência, no centro do Recife, contra a reforma trabalhista ora em tramitação no Congresso Nacional.

O “Dia Nacional de Mobilização”, segundo a CUT, “servirá para organizar a classe trabalhadora visando à greve geral que deverá ocorrer no dia 28 de abril.

Durante esse período, os sindicatos realizarão assembleias, reuniões, plenárias e manifestações nas empresas, portas de fábricas e locais de trabalho.

A reforma trabalhista foi defendida ontem (27) no Recife pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, durante uma palestra que fez no LIDE-PE.

Ele disse que nossa legislação trabalhista é da década de 30 e que precisa urgentemente de uma reformulação para amenizar a carga tributária das empresas e gerar mais emprego e renda.

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Na comemoração dos seus 50 anos, Amupe homenageia todos os seus ex-presidentes

O prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB), assumiu nesta terça-feira (28) à noite, pela terceira vez, a presidência da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). A solenidade contou com a presença de várias autoridades, entre elas o governador Paulo Câmara.

Patriota tem como vice a prefeita de Surubim, Ana Célia Farias (PSB) e, como diretor de finanças, o prefeito de Triunfo João Batista Rodrigues (PR).

Durante a solenidade, foi prestada uma homenagem a todos os ex-prefeitos que passaram pela presidência da entidade nos últimos 50 anos. Foram eles:

Décadas de 1960/70 – Manoel Acácio – prefeito de Paulista (reeleito), Sebastião Rodrigues – prefeito de Itaquitinga, Genivaldo Gouveia – prefeito de Condado, Lívio Tenório – prefeito de Barreiros, José Lapenda Filho – prefeito de São Lourenço da Mata, Jarbas Barbosa – prefeito de Rio Formoso, Ademir Cunha – prefeito de Paulista.

Década de 1980 – Jaime Galvão – prefeito de Tupanatinga, Clóvis Lacerda – prefeito de Igarassu, Jurandir Bezerra – prefeito de Igarassu, Mardônio Japiassu – prefeito de Pedra, Edilton Florentino – prefeito de Flores, Darlan Ferraz – prefeito de Chã de Alegria, Jânio Arruda – prefeito de Taquaritinga do Norte.

Década de 1990 – Coronel Sebastião Rufino – Prefeito de Bom Jardim, Evandro Chacon – prefeito de Pesqueira, Pedro Torres Tunu- prefeito de Tuparetama, Edvaldo Rufino – prefeito de Moreno, Sérgio Miranda – Prefeito de Panelas (reeleito).

Década de 2000 – Josete Amaral – prefeito de Tabira, Rosa Maria Barros – prefeita de Arcoverde (única mulher presidente), Josuel Lins – prefeito de Pombos, Anchieta Patriota – prefeito de Carnaíba e Arquimedes Valença – prefeito de Buíque.

Década de 2010 – Antônio João Dourado – prefeito de Lajedo (reeleito), Jandelson Gouveia – prefeito de Escada, José Patriota – prefeito de Afogados da Ingazeira (reeleito), Luciano Torres – prefeito de Ingazeira, José Patriota – prefeito de Afogados da Ingazeira – (presidente atual).

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Pra que construir UPAs se o Estado não tem como mantê-las? – questiona Daniel Coelho

Menos de uma semana após o governador Paulo Câmara ter prometido iniciar em Serra Talhada a construção do “Hospital Regional do Sertão”, justo numa cidade que já tem um Hospital Regional, o Agamenon Magalhães, funcionando em situação precária, o deputado Daniel Coelho (PSDB) foi à tribuna da Câmara Federal criticar a situação de abandono em que se encontra a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do município de Goiana.

Na última segunda-feira (27), a convite de moradores do município, o tucano esteve no local e saiu horrorizado com o que presenciou.

“A UPA está completamente abandonada. O mato toma conta do prédio, que ainda é novo e não há profissionais nem equipamentos para atender à população. Uma verdadeira fraude e enganação com o povo de Goiana”, declarou o tucano.

“Inauguram uma obra, criam uma expectativa na população, que fica sem poder ser atendida no local por falta de médicos”, acrescentou.

A UPA de Goiana não é a única de Pernambuco que está sem funcionar porque o Governo do Estado não pode mantê-la. A concepção prevê que ele deveria ser mantida pelos governos federal, estadual e municipal. Só que o Estado diz que não ter dinheiro para bancar sua contrapartida.

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Vereador propõe alteração na Lei Orgânica do Recife

O vereador e 1º secretário da Câmara Municipal do Recife, Marco Aurélio Medeiros (PRTB), apresentou um projeto nesta terça-feira (28) visando à alteração da Lei Orgânica.

O projeto se destina a permitir a apresentação de projetos de iniciativa popular tal qual ocorre hoje na Câmara Federal. Citou como exemplo a “Lei da Ficha Limpa” que resultou exatamente de um projeto de iniciativa popular, idealizado pelo juiz maranhense Márlon Reis, que chegou à Câmara Federal com mais de 1 milhão de assinaturas.

Hoje, pela Lei Orgânica do Recife, para apresentar um projeto de iniciativa popular o interessado precisa coletar 5% de assinaturas do total de habitantes da cidade (1,6 milhão), o que torna praticamente impossível essa possibilidade.

O vereador defende a redução desse percentual para 2,5% a fim de tornar mais fácil a empreitada. O projeto está em análise na Comissão de Constituição de Justiça.

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Por que cassar apenas Dilma e não Temer? – pergunta Humberto Costa ao TSE

O senador Humberto Costa (PT-PE) questionou o ministro Herman Benjamin (TSE), nesta terça-feira (28), por que estaria tentando “burlar” a jurisprudência consolidada da própria Corte no julgamento do processo que pede a cassação do registro da chapa Dilma/Temer por suposto abuso de poder político e econômico.

Costa afirmou que a solicitação feita pelos PSDB, em suas alegações finais de defesa, para que as contas de Michel Temer sejam julgadas separadamente das de Dilma, “o escárnio dos escárnios”.

Ele acredita que o governo e os seus aliados têm receio de que uma cassação da chapa vitoriosa de 2014 provoque a realização de novas eleições no momento Lula venceria em todos os cenários, de acordo com as últimas pesquisas de opinião.

“A ordem é buscar urgentemente uma solução para manter Michel Temer no poder, trôpego, para que ele possa chegar cambaleando até o fim de 2018, refém dos aliados que o querem suceder. Isso é o golpe dentro do golpe”, disse Humberto Costa.

Ele cobrou atenção da sociedade para o que haverá no TSE nas próximas semanas, reiterando que a defesa de Dilma Rousseff já comprovou não há qualquer irregularidades nas suas contas de campanha de 2014.

“Mas se o TSE entender de forma diversa, que o peso da sua decisão seja para a chapa completa, que foi integrada também pelo vice e dela não pode, sob qualquer hipótese, se dissociar, salvo por um acordão político inaceitável, salvo por um novo golpe que venha impedir a realização de eleições diretas”, acrescentou.