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Reforma trabalhista: desmistificando alguns pontos

Por: *Roberta Züge

Diversas normas são aplicáveis ao setor leiteiro. De modo geral, todas exigem que as propriedades estejam em aderência aos requisitos legais. Às vezes, este é o maior empecilho para se alcançar a chancela de uma certificação. As legislações trabalhistas e ambientais são as de maiores dificuldades em atendimento.

No que tange ao arcabouço legal, em relação aos trabalhadores, a reforma recentemente aprovada poderá ser benéfica a muitas propriedades. Há mais de uma década, fui fazer levantamentos, em propriedades de corte, para a norma Eurepgap (hoje Globalgap).

Para este trabalho, precisava identificar o cumprimento dos requisitos legais, também em relação aos trabalhadores. Um dos pontos críticos era o cumprimento do intervalo de almoço, que deveria ser de no máximo 2 horas. Praticamente nenhuma das propriedades avaliadas cumpria esta exigência. 

Em Cáceres, no Mato Grosso, qual trabalhador queria sair para almoçar as 12 e retornar às 14h, especialmente no verão? Eles terminavam às 10h30min (no máximo) e voltavam ao campo perto das 16h. Neste período eles almoçavam, descansavam, tomavam um lanche e depois retornavam, somente quando o sol deixava de maltratar tanto. Caso algum produtor resolvesse exigir o cumprimento da legislação, acredito que poucos funcionários iriam continuar trabalhando.

Com a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso, este intervalo poderá ser alterado. Mas o produtor deverá se resguardar. Somente poderá ser feito por meio de convenção coletiva, que deve ser homologada no sindicato de tais trabalhadores. O mesmo princípio poderá ser realizado para os produtores de leite. Há esta lacuna também para algumas propriedades, que buscam alguns funcionários somente para a ordenha. Mas, pelo espaçamento entre estas, ultrapassaria o tempo legal para o intervalo de almoço. 

Os tais acordos diretos – chamados de coletivos – terão força de lei, sobrepondo-se, por exemplo, àquilo que a CLT pode ou não exigir. Há 16 temas que se enquadram, como, por exemplo, banco de horas, plano de cargos e salários, remuneração por produtividade, participação nos lucros e parcelamento de férias em até três vezes. 

No entanto, outros itens como Fundo de Garantia (FGTS), salário mínimo, licença-maternidade de 120 dias, 13º salário e férias proporcionais continuam inegociáveis.

Assim, os produtores podem se antecipar, já buscando mais informações sobre os temas, ou mesmo harmonizando com os funcionários os requisitos que podem ser negociados. Claro, sempre fazendo isto dentro dos preceitos da lei, homologando corretamente, até para não ocorrer nenhuma surpresa desagradável posteriormente. 

*Roberta Züge é vice-presidente da Associação dos Médicos Veterinários do Paraná.

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Financiamento público? Vade retro

Por: *José Paulo Cavalcanti Filho

A Câmara dos Deputados corre o risco de aprovar um Fundo de Financiamento para a Democracia – FFD, proposto pelo deputado Vicente Cândido. Do PT. Não é de estranhar. O lema, por lá, é só gastar e gastar. Como se dinheiro público nascesse em árvores. Inconstitucional, por não ter fonte de recursos – como já provou mestre Carvalhosa. Serão, no próximo ano, 3,6 bilhões de reais. Mais 819 milhões do Fundo Partidário. Mais cerca de 1,8 bilhão (estranhamente, a Receita Federal nunca informou o número exato) do Horário Eleitoral Gratuito – cálculo de Carlos Brickmann. No total, quase 8 bilhões. E o montante ainda vai crescer, nos próximos anos. Que será calculado a partir de 0,5 da Receita Corrente Líquida do governo. Sob a desculpa de que isso iria produzir eleições limpas. Só mesmo rindo.
 
A corrupção brasileira, senhores meus, vem de longe. É uma herança colonial, portuguesa, entranhada em nossas vísceras. Na nossa pele. No desejo mais íntimo de tantos. Que resiste a tudo. E não vai acabar com esse assalto aos nossos bolsos. Ou com a Lavajato. Infelizmente. Como a Mani Pulite (mãos limpas) também não acabou com ela. Apesar das 6.059 pessoas investigadas e dos 3.292 presos – 1978 administradores locais (equivalentes, no Brasil, a prefeitos), 872 empresários, 438 parlamentares, 4 ex-Primeiros Ministros. Foi com a intenção de evitar o caixa 2 que a Itália chegou a instituir um modelo de Finanziamento Pubblico, nas eleições. Mas, com o fim da Mani Pulite (em 1996), logo se viu que ela continuou. Impávido colosso. Era dinheiro jogado fora. Sendo esse modelo, afinal, revogado pelo Decreto Legge 149/2013.
 
Na França, a partir de leis recentes (de 11.03.1988, 15.01.1990, 19.01.1995 e 11.04.2003), o financiamento público também é limitado. São pouco mais que 200 milhões de reais anuais para os partidos. Em 2014, 260 milhões. Em 2015, 240. Aos partidos que tenham tido, pelo menos, 5% dos votos. Além de até 28 mil reais, por pessoa física. E todas as eleições têm um teto. Para cada Deputado, por exemplo, 180 mil reais. Para Presidente, no total, são 65 milhões no primeiro turno; e 85, no segundo. Não sobra grana, por lá. Tanto que o PS, até agora no poder com Hollande, vai ter que vender sua sede – na Rua Solférino, em um quartier très chicde Paris. Para pagar dívidas. No relatório Cândido, em um país acostumado a malas de dinheiro, contribuições em espécie são aceitas até 10 mil reais. Na França, apenas 500. Calma, Vicente Cândido. Calma.
 
Nos Estados Unidos, a partir da Lei McCaim-Feingold (2002), pessoas físicas podem doar só até 8.500 reais. E o financiamento público, em limites modestíssimos, exige alguns requisitos prévios. Quase nenhum candidato aceita. Por ter que renunciar a contribuições privadas. Na Inglaterra, menos de 5% das campanhas vêm de financiamento público. Na Rússia, o montante anual à disposição dos partidos é 90 milhões. Na Alemanha, a Parteingesetz (1967) garante 3,20 reais por voto, até 4 milhões. A partir daí, 2,65. E tudo pago, sempre, depois das eleições. Nenhum desses países chega perto dos 300 milhões de reais. Aqui, serão 8 bilhões. É muita cara de pau.
 
No Brasil, nossos homens públicos não pensam em reduzir o custo das eleições. Isso não. Só para ficar em um exemplo, o do Guia Eleitoral. Ele representa mais que metade nos custos de uma campanha. Bastaria que o governo pusesse televisões públicas (Cultura, Educativa, Universitária) à disposição dos partidos. Para gravação dos guias. Mantendo o atual sistema de distribuição das imagens. Equilibrando as campanhas. E reduzindo o custo desse item a 0,00 (zero reais).
 
Para essa gente, torrar dinheiro público em campanhas é a coisa mais natural do mundo. E têm coragem de ficar repetindo um mantra sem sentido, de que Democracia tem preço. Mesmo vendo nossa gente simples sofrer com falta de recursos para tudo. O estomago embrulha só ao ler notícias como essas, nos jornais. Sonho parlamentar da grana fácil. Usado na compra de votos. Pesadelo grande, para nós. Uma indecência. Não se trata de uma avaliação política. Não pode ser. Trata-se, basicamente, de valores. Esse financiamento público, com todas as letras, vai além de todos os limites éticos. É um escárnio. É uma proposta indecente.

*José Paulo Cavalcanti Filho é advogado.

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Temer quer terceirizar o fracasso de seu governo

Por: *Sílvio Costa

O presidente Michel Temer e seus ministros não estão falando a verdade ao Brasil. Em 29 de junho de 2016, o atual ministro do Planejamento, Diogo de Oliveira, declarou – em uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal – que havia recursos previstos no Orçamento da União para o aumento salarial dos servidores federais dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, mais o Ministério Público Federal (MPF).

O ministro disse, ainda, que o impacto financeiro já estava previsto para os anos de 2016 , 2017, 2018 e 2019 . Agora, de forma irresponsável, o governo tenta terceirizar a culpa da suspensão do reajuste.  Quer creditar o seu fracasso na gestão das contas públicas ao governo anterior.
 
Michel Temer não fala a verdade. O Brasil todo sabe que o principal discurso do golpe era o equilíbrio fiscal, o ajuste das contas públicas. É verdade que o déficit público aumentou no governo da presidente Dilma em função das desonerações promovidas com o objetivo de estimular o consumo e preservar o emprego em nosso país. Reconheço que o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, exagerou na política de desoneração, porém, Michel Temer não fala a verdade ao Brasil.
 
A primeira medida econômica que Michel Temer e seus ministros tomaram, após o golpe, foi a elevação do déficit público para R$ 170 bilhões, e de forma leviana colocaram esta conta nas costas do governo da presidente Dilma. O déficit previsto para o final de 2016 era de R$ 120 bilhões, mas em abril Temer e seu grupo deram o golpe e fizeram um incremento de R$ 50 bilhões, ou seja, elevaram o déficit para R$ 170 bilhões, visando a criar uma “gordura” para gastar. Fizeram uma farra com os recursos públicos para dizer ao mercado que tinham base parlamentar, e isto é história, não é “estória”. Basta consultar o Orçamento da União de 2016 para se constatar a verdade que tentam esconder do Brasil.
 
Portanto, como vice-líder da oposição na Câmara Federal, não posso aceitar tamanho cinismo e afronta ao povo brasileiro . Michel Temer e seu grupo diminuíram o valor do salário mínimo para 2018, querem congelar o salário dos servidores, reduziram as políticas de inclusão social e querem privatizar empresas estatais eficientes – como o Aeroporto de Congonhas -, entre outras decisões desastradas, para fazer um remendo nas contas do país, que enfrenta um déficit que eles aprofundaram. E, de forma cínica, Temer e sua turma querem colocar a responsabilidade por esse “pacote de maldades” na conta da presidente Dilma.
 
Não vamos aceitar esse cinismo. Queremos fazer um debate verdadeiro, civilizado e acima de tudo com respeito ao país. Para começar, esperamos que o presidente Temer fale a verdade pelo menos uma vez aos brasileiros.

*Sílvio Costa é deputado e vice-líder da oposição na Câmara Federal

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Financiamento público é uma afronta ao país

Por: * Sílvio Costa

Mais uma vez, a Câmara Federal vai gastar tempo e recursos públicos com uma nova tentativa de reforma política. O que se apresenta agora, na verdade, não é uma proposta de reforma política, mas sim uma reforma eleitoral.

Tive a preocupação de ler e reler o parecer do deputado-relator, Vicente Cândido (PT). Nunca vi propostas tão esdrúxulas e equivocadas. Por exemplo: os que defendem o “distritão”, a chamada verdade eleitoral, a rigor estão defendendo o fim dos partidos políticos, a “fulanização” da política, a facilidade de renovação de mandato dos atuais deputados federais e estaduais e o favorecimento das celebridades e dos candidatos com grande poder econômico. Um absurdo político. É lamentável que parte do Congresso Nacional queira importar o modelo eleitoral do Afeganistão. 

Outra proposta risível é a criação do chamado “fundo da democracia”. Querem utilizar R$ 3,6 bilhões dos cofres da União para dividir entre candidatos a deputado estadual e federal, senador, governador e presidente da República. Isto é uma jabuticaba. Uma invenção tupiniquim.

Não conheço nenhum país do mundo que repasse dinheiro do povo direto para a conta dos candidatos ao Legislativo e ao Executivo. A maioria esmagadora dos países que utilizam financiamento público adota o voto em lista. Os recursos vão para o partido fazer a divulgação dos seus candidatos e não para os candidatos diretamente.

Vou trabalhar pesado contra essas duas ideias que divergem da vontade popular a fim de haver responsabilidade com o dinheiro público. A meu ver, se quiséssemos uma reforma política séria, deveríamos aprovar as seguintes propostas: 

a) o fim das coligações proporcionais. Com isso, os partidos voltariam a ter vida orgânica e posturas ideológicas mais definidas; 

b) cláusula de barreira. Só teria voz no Congresso o partido que conseguisse eleger, no mínimo, cinco deputados federais em estados diferentes da federação. Isso acabaria  com o absurdo de hoje: 28 partidos com direito a voz no plenário da Câmara;

c) Fim do fundo partidário, que é mais um absurdo da legislação atual. O país gasta quase R$ 1 bilhão, por ano com os partidos políticos. Do mesmo jeito que acabamos com o imposto sindical, deveríamos acabar com o fundo partidário. Assim, os partidos iriam sobreviver da contribuição espontânea dos seus filiados. No Brasil existe a indústria do fundo partidário e há até presidente de partido que comprou avião com recursos desse fundo. Um escárnio.

Por último, defendo a volta do financiamento privado de pessoas físicas e jurídicas, desde que o eleitor tome conhecimento – durante o processo eleitoral – sobre quais são os financiadores dos candidatos. Por exemplo, caso um candidato receba financiamento da indústria farmacêutica, isso teria que ser informado ao público através da grande mídia e das redes sociais. Empresas que tivessem negócios com os Estados e a União seriam proibidas de fazer doações eleitorais. 

Estas são as ideias que defenderei na Câmara Federal.  A verdadeira reforma política ainda não foi discutida. O Brasil não precisa de mais uma reforma eleitoral, mas de uma reforma profunda do seu sistema político.

* Sílvio Costa (Avante-PE) é deputado federal.

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O caso dos três canibais

Por: José Paulo Cavalcanti Filho

Era só mais um caso de uso irregular de cartões de crédito. As câmaras da Chico Bijuterias revelaram Jorge Beltrão como principal suspeito. Numa compra de cinco reais. Em 11 de abril de 2012, o delegado Wesley Fernandes de Oliveira dirigiu-se à casa dele com um mandado de busca e apreensão. Chegou lá e encontrou, no pequeno terraço da frente, apenas uma menina que nem seis anos tinha. Disse “bom dia”. Silêncio. Foi até mais perto. Alisou aqueles cabelos mal penteados e perguntou onde estava seu pai. “Saiu”. O delegado mostrou foto de mulher, a dona do cartão, e perguntou se conhecia. “Painho mandou ela pro inferno”. Agora foi ele quem ficou mudo. A criança continuou: “Você quer ver a cabeça dela?”. Disse isso, pôs a boneca de lado e foi até o quintal. Nos fundos da casa. E apontou, com o dedinho, onde foi enterrada: “Está aqui”.

A cena se passou em Garanhuns, agreste meridional de Pernambuco. A 230 quilômetros do Recife. A cidade foi palco das três maiores tragédias já ocorridas no estado. Como se fosse maldição. O primeiro caso se deu há 100 anos, em 14 de janeiro de 1917. É conhecido, nos livros de História, como “A Hecatombe de Garanhuns”. Informada que seu marido – e prefeito eleito de Garanhuns –, Júlio Brasileiro, havia sido assassinado no Recife, a viúva, Ana Duperron, avisou que não receberia pêsames. E disse palavras ainda hoje lembradas: “Não derramarei nenhuma lágrima, se as outras não derramarem. E só vestirei luto depois que as outras vestirem”. Prenunciando mais viúvas que, por mãos dela, em breve seriam suas companheiras de infortúnio. […] Inimigos políticos na cidade, 18, acabaram mortos na cadeia pública. […] Nessa noite, a viúva Duperron se vestiu de preto. Fez o velório de seu marido. E chorou por muitos dias.

O segundo caso começou há 70 anos. Quando o bispo de Garanhuns, dom Francisco Expedito Lopes, deu ordens a um padre namorador de sua jurisdição, Hosana de Siqueira e Silva. Para desalojar, de sua casa, uma prima – ou sobrinha, ou protegida, ou lá o que fosse – por ele sustentada, Maria José Martins. Manda quem pode. O padre fez o que lhe mandaram. Obedece quem tem juízo. Muito contrariado. […] Em 16 de junho de 1957, Hosana dirigiu-se ao Colégio Santa Sofia. Onde morava dom Expedito. Para tomar satisfações. Depois de rápido bate-boca, mudou de ideia e deu-lhe três tiros na barriga. […] Depois de ter sido excomungado, e de cumprir pena, Hosana construiu pequena capela. Onde rezava missas diárias. Sem o prazer de ver um único fiel nas suas pregações. E sem notícias de se o Senhor, por conta de tão poucas rezas, terá perdoado tão grave crime. Em 7 de novembro de 1997, com 85 anos, também Hosana foi assassinado. A golpes de porrete na cabeça. Não se sabe por quem. Nem a polícia jamais teve qualquer interesse em descobrir.

Mas nenhum desses casos teve o impacto, nem despertou tanto interesse, nem provocou tanta indignação, como o caso dos três canibais. Que matavam mulheres e, para se purificar, comiam suas carnes – coxas, nádegas, braços. Os restos servindo como recheios para empadas e coxinhas de galinha, vendidas nas ruas.

NOTA – Início de conto que está no livro “Grandes Crimes”, da editora Três Estrelas (Folha/SP). Lançado agora na FLIP, em Paraty.

*José Paulo Cavalcanti Filho é advogado.

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O desafio de nossa geração

Por: *Fernando Bezerra Coelho Filho

Os condicionantes econômicos, sociais e tecnológicos insistem em nos lembrar que o futuro não vai repetir o passado. A nova realidade que se impõe tornou inviáveis muitos dos atuais modelos econômicos e de negócios, ainda que algumas vezes confortáveis, e exige que todos se reinventem. Esgotou-se a capacidade dos governos em conduzir a economia escolhendo seus vencedores e protegendo seus perdedores. As empresas têm que ser competitivas e os profissionais estão sendo desafiados a reciclar seus conhecimentos com o foco na meritocracia, na criação de valor e nos ganhos de produtividade.

O preço que está sendo pago pelos erros do passado e pelo ajuste inevitável tem sido alto e as consequências, dolorosas. Em Economia, como se diz, não há almoço grátis e hoje pagamos o preço dos banquetes do passado. Isso está claramente refletido nos limites de gastos do orçamento da União, na necessidade das reformas trabalhista e previdenciária, no fim das desonerações, nos cortes nas estatais e nos duros e necessários ajustes que alcançam toda a economia nacional.

Com o fim das escolhas de vencedores, dos privilégios, dos subsídios, das contribuições obrigatórias, das reservas de mercado, das proteções e direitos de alguns em detrimento de muitos, deve surgir um outro país. Em um círculo virtuoso irreversível, as instituições se fortalecem, os processos de questionamento e controle avançam e a sociedade pede mais, perseverando em melhorias históricas, algumas com grande valor simbólico, como a Lei das Estatais e o fim do Imposto Sindical.

Não pode haver dúvidas sobre aonde se quer chegar: um ambiente eficiente, que respeite a lógica econômica, com preços que reflitam a realidade e promovam comportamentos racionais, com a alocação correta de riscos e incentivos adequados que alinhem interesses de agentes do mercado e consumidores. Essencialmente um modelo que não busque soluções mágicas, ilusionistas e que socializem custos e comprometam o futuro em nome de uma melhoria artificial do presente. E, é claro, dentro dessa lógica econômica, um modelo que busque a sustentabilidade ambiental e acolha os brasileiros que realmente precisem.

É necessário criar um ambiente de confiança e facilitar o investimento — o que é muito diferente de criar facilidades para investidores. Um ambiente que assuma e promova a inovação e a competição e que favoreça o poder da sociedade, dos consumidores, dos contribuintes, dos cidadãos, sempre entendendo que a liberdade e os benefícios de uns não podem vir em prejuízo dos demais.

Esses desafios estão sendo enfrentados em muitas áreas. Resultados estão sendo colhidos em dois setores para os quais o Brasil tem grande vocação: a mineração e a energia. Construindo as bases para o futuro, no setor mineral está sendo criada uma agência reguladora, promovida a estabilidade e a modernidade do marco legal e estabelecida a clareza em relação ao compartilhamento dos resultados com a sociedade.

Na energia, com muito trabalho e dedicação, avançamos com o programa “RenovaBio” no campo dos combustíveis renováveis e no Gás para Crescer, com a criação de um mercado estratégico para nosso desenvolvimento. No setor de petróleo, mudanças estruturais revigorarão esta importantíssima indústria.

Para a energia elétrica, com muito diálogo e transparência, estamos construindo uma proposta modernizadora. Essa postura se reflete, por exemplo, em grandes avanços e sucesso nos leilões de transmissão, distribuição e nas expectativas positivas para o novo ciclo de leilões de expansão da geração, com foco em energias renováveis. Os investimentos do setor elétrico para os próximos dez anos estão na faixa de meio trilhão de reais. E no setor de óleo, gás e biocombustíveis, com a retomada dos leilões de área de exploração, podem superar R$ 1,1 trilhão.

O setor de energia, que já foi central para a construção de um projeto de poder e serviu ao patrimonialismo, ao fisiologismo e ao corporativismo, hoje será pilar essencial de um projeto de país. É nele que estão ocorrendo os maiores avanços tecnológicos que transformarão uma indústria na qual, até recentemente, se incubava a doença do intervencionismo depois levado ao restante da economia. Um setor cujo ambiente de negócios é quase insustentável, que por anos viveu por aparelhos suportados por financiamentos subsidiados e prejuízos nos investimentos — especialmente nas estatais — e com repasse compulsório e não transparente de ineficiências aos consumidores.

É importante confrontarmos a acomodação e o saudosismo de um passado que não voltará, em função da nova realidade econômica, tecnológica e social e evitarmos a tentação da continuidade de modelos insustentáveis. Precisamos todos ter a maturidade para, juntos, construir o futuro. É necessário também que possamos ter uma transição que, sem comprometer os objetivos, permita o gerenciamento das expectativas e a transição entre os mundos velho e novo.

Mas é fundamental que se entenda que o futuro acolherá os que compreendam a profundidade dos novos desafios e estejam preparados para eles. O momento histórico que vivemos exige responsabilidade e que todos se reinventem a serviço do país, profissionais, empresas, partidos e governos. Esse é o desafio de nossa geração.

* Fernando Coelho Filho é ministro de Minas e Energia e deputado federal pelo PSB-PE.

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Perde o País, se apequena o governo Temer

Por: *Tadeu Alencar

A vitória numérica do presidente Michel Temer, ontem (2), com a maioria dos votos dos parlamentares decidindo pelo arquivamento da denúncia, sequer foi comemorada por parte dos que contribuíram para o resultado favorável ao Palácio do Planalto.

Vi de perto o constrangimento de muitos que – alguns quase à meia voz -, votaram pelo arquivamento da denúncia.

Defendi, ao longo da sessão que, em nome da moralidade pública, a Câmara dos Deputados não poderia blindar, proteger indevidamente o presidente. Pois todas as acusações que pairem sobre qualquer servidor público, sobre qualquer cidadão, precisam ser investigadas, em profundidade e com total transparência, ainda mais se falamos da principal função pública do país, que é a de presidente da República.

Segui o meu partido, o PSB, mas fui orientado sobretudo pelo sentimento das ruas, que sabiamente defende, por dever e sede de Justiça, que o presidente esclareça, em regular processo judicial perante a Suprema Corte, as graves suspeitas que lhe pesam.

Este desejo é expresso em pesquisas – 81% dos brasileiros desejavam a denúncia aprovada e 95% reprovam o Governo Temer -, mas me chega pelas redes sociais e, principalmente, no contato direto com a população em todo o Estado de Pernambuco.

Vitória sem brilho. Governo nas cordas da confiança popular e que se coloca contra a vontade de praticamente um povo inteiro. Perde o país, se apequena o governo Temer.

*Tadeu Alencar é deputado federal pelo PSB-PE.

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A Câmara Federal precisa ouvir o Brasil

Por: * Sílvio Costa

O Brasil está diante de um momento histórico. A Câmara dos Deputados, hoje, está diante do espelho, indagando-se como quer ser vista pela história, e sob o olhar esperançoso e julgador dos brasileiros. Em 127 anos de República, pela primeira vez um presidente da República, no exercício do cargo, foi denunciado por corrupção passiva – denúncia com base em provas robustas e lícitas – e de forma inédita a Câmara dos Deputados irá votar a autorização para que seja investigado pela suprema corte do país, o STF.

A votação do pedido de investigação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer, marcada para este dia 2 de agosto, vai significar a restauração da independência e do poder constitucional da Câmara dos Deputados – a representação do povo brasileiro – ou a morte da sua credibilidade. Os 513 deputados, diante do espelho, indagam-se como querem passar para a história. A Câmara tem a oportunidade de retomar o diálogo com o Brasil. O povo brasileiro quer a saída e a investigação de Michel Temer.

Nós, parlamentares, temos o dever de permitir que as investigações sobre o presidente Temer sejam realizadas, a bem da integridade ética e moral da Presidência da República, um dos símbolos do País. Não é bom para o Parlamento Brasileiro impedir que Michel Temer seja investigado. O país não pode conviver, por mais 17 meses, sob o “sangramento” moral da dúvida, nem a Presidência pode ser maculada por uma ocupação do cargo que pode – no futuro – ser confirmada como amoral, imoral e ilegítima.

Os áudios e vídeos de flagrantes e delações que compõem as provas da denúncia da Procuradoria Geral da República são extremamente graves para permitir que a dúvida permaneça sobre a vida do país, estendendo e aprofundando uma crise política que já aflige, divide e radicaliza os brasileiros há dois anos. Mais que resguardar a autoridade e o poder exclusivo de permissão, a Câmara tem a oportunidade de mostrar aos brasileiros – os quais representa – que acima das composições políticas e ideológicas e das formulações de bancadas de governo e oposição está o seu compromisso com a Constituição e o país.

* Sílvio Costa é vice-líder da Oposição na Câmara Federal

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Por respeito ao Brasil

Por: *Tadeu Alencar

No próximo dia 2/8, a Câmara dos Deputados vai deliberar sobre a denúncia, por corrupção passiva, do procurador-geral da República contra o presidente Michel Temer. É questão de suma gravidade a merecer a reflexão da sociedade brasileira. 

A Constituição Federal, sabiamente, impõe que a Câmara aprecie, antes que o faça em mais acurado juízo, o Supremo Tribunal Federal, a existência de indícios razoáveis na denúncia, para a instauração do respectivo processo penal.

Tal exigência prestigia a soberania popular encarnada na figura presidencial e impede – ou reduz tal risco – de que seja objeto de manipulações ou acusações infundadas e, dessa forma, assegura o equilíbrio entres os poderes e a estabilidade institucional.

Assim, antes que se delibere judicialmente sobre o recebimento da denúncia e se instaure o processo penal pela possível prática de crime comum, com o afastamento do presidente, por até 180 dias, deve a Câmara dos Deputados promover um juízo eminentemente político quanto à suficiência de tais indícios.

Juízo político não é, todavia, liberdade plena para a aceitação ou rejeição da denúncia, à margem de suas motivações. Mais do que um embate entre governo e oposição, está em jogo a credibilidade das instituições nacionais.

Por isso, a responsabilidade política que nos cabe não nos permitiria aceitar uma denúncia infundada, sem os requisitos ensejadores do seu regular prosseguimento. Do mesmo modo, em simetria perfeita, não podemos deixar de aceitá-la quando evidentes os seus pressupostos. É atividade vinculada, irrenunciável.

No caso, há indícios razoáveis, robustos, de que o presidente da República incorreu na infração que lhe é imputada.

É dever, pois, da Câmara dos Deputados, permitir que o STF julgue o processo, assegurando a plenitude de defesa, direito de qualquer brasileiro.

Não se cuida de um julgamento antecipado, que ocorrerá tão somente no Supremo Tribunal, mas da necessidade de ver afastadas graves suspeitas sobre o cargo mais importante da República, cuja dignidade está, a olhos vistos, ferida. Em nome da moralidade pública e em respeito ao Brasil.

*Tadeu Alencar é deputado federal pelo PSB.

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Condenação de Lula não tem fundamento legal

Por: *Dalmo de Abreu Dallari

A condenação de Lula pelo juiz Sérgio Moro em processo criminal, sem que na sentença tenha sido apontada a prática de qualquer crime, é manifestamente ilegal, não devendo prevalecer. Além disso, a condenação sem fundamento legal deixa também evidente a motivação política da decisão, o que configura um comportamento inconstitucional do juiz Sérgio Moro, sujeitando-o a uma punição pelos órgãos superiores da Magistratura.
Numa decisão longuíssima, absolutamente desnecessária quando a acusação especifica o crime cometido pelo acusado, o juiz Moro dá muitas voltas, citando fatos e desenvolvendo argumentos que não contêm qualquer comprovação da prática de um crime que teria sido cometido por Lula. E sem qualquer base para uma fundamentação legal chega à conclusão, condenando o acusado. Evidentemente, a base para a condenação não foi jurídica e um conjunto de circunstâncias leva inevitavelmente à conclusão de que a motivação foi política, o que configura patente inconstitucionalidade.

Quanto ao enquadramento do acusado na prática de um crime, o que existe é a afirmação feita por um denunciante de que Lula, quando no exercício da Presidência da República, teria recebido como propina um apartamento de luxo, um tríplex, no Guarujá, que lhe teria sido dado pela grande empresa de engenharia OAS em troca de privilégio ilegal para contratação com a Petrobras. Se realmente isso tivesse ocorrido, haveria um fundamento jurídico para o enquadramento de Lula como autor de um crime e para sua consequente condenação juridicamente correta.

Ocorre, entretanto, que nos registros públicos competentes não consta que Lula tenha sido ou seja proprietário do mencionado apartamento, nem foi exibido qualquer documento em que ele figure como tal, ou mesmo como compromissário comprador. Obviamente, o ato indicado como fundamento para a incriminação e condenação de Lula simplesmente não existe e nunca existiu. Assim, pois, sua condenação foi baseada num falso fundamento, sendo, portanto, ilegal.

Da decisão condenatória cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, que é o Tribunal competente. Como foi informado pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, aquele Tribunal já decidiu dando provimento a 38% (trinta e oito por cento) dos recursos interpostos contra decisões do juiz Moro. Assim, pois, existe grande possibilidade de que a condenação de Lula seja anulada por aquele Tribunal. Aliás, o elevado percentual de acolhimento dos recursos permite concluir que não é raro que aquele juiz profira decisões contrariando as provas dos autos, ou seja, sem fundamento legal. 

O dado fundamental é que a condenação de Lula pelo juiz Sérgio Moro não teve fundamentação jurídica, restando, então, como justificativa, a motivação política. E aqui vem muito a propósito lembrar que a Constituição brasileira, no artigo 95, parágrafo único, estabelece, textualmente, que aos juízes é vedado: “III. Dedicar-se à atividade político-partidária”. Evidentemente, essa atividade pode ser exercida, e estará sendo exercida, quando alguém praticar atos tendo por motivação um objetivo político, seja o favorecimento de um candidato ou de uma corrente política, seja a criação de obstáculos para integrantes de uma orientação política contrária às preferências do Juiz.

Ora, proferindo uma decisão desprovida de fundamento jurídico, visando criar obstáculos para um político de destaque oposto às suas convicções e aos candidatos de sua preferência, o juiz está participando de atividade político-partidária. Foi precisamente o que fez o juiz Sérgio Moro, que, além de proferir sentença desprovida de fundamento jurídico, ofendeu disposição expressa da Constituição.

Por tudo isso, adotando fundamentação estritamente jurídica, os defensores do acusado Lula devem recorrer para o Tribunal superior, existindo grande possibilidade de que seja dado provimento ao recurso anulando-se a decisão condenatória.  

*Dalmo de Abreu Dallari é jurista.