AMBULÂNCIAS DO SAMU VÃO SERVIR A MUNICÍPIOS DO INTERIOR

6Até que enfim, as 27 ambulâncias zero quilômetro do SAMU doadas ao Governo de Pernambuco em 2014, pelo Governo Federal, e nunca utilizadas, vão servir à população.

Nesta quinta-feira (6), o secretário estadual de Saúde, André Longo, baixou uma resolução determinando que as ambulâncias sejam remanejadas para municípios do Agreste, da Mata e da Região Metropolitana do Recife.

Os 27 veículos são divididos em dois lotes: seis Unidades de Suporte Avançado e 21 de Suporte Básico.

Antes destinadas à Central de Regulação do Sertão do São Francisco, ainda não construída, as unidades foram remanejadas para municípios que necessitam de renovação de frota, como Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Limoeiro (Agreste), Carpina (Mata Norte), Catende (Mata Sul) e Ipojuca (RMR).

A aquisição das 27 ambulâncias custou aos cofres públicos um montante de R$ 3,8 milhões a preços de 2013, segundo a deputada Priscila Krause (DEM).

O impasse sobre o uso dos veículos veio à tona em 2015 quando, após receber denúncia pelas redes sociais, a deputada visitou o galpão da Secretaria Estadual de Saúde e constatou que as ambulâncias novas estavam inutilizadas, estacionadas num galpão fechado, fato que novamente se confirmou em 2017.

Em abril desse ano, ela esteve no galpão mais uma vez ao lado dos deputados Marco Aurélio (PRTB), Clarissa Tércio (PSC) e Romero Sales Filho (PTB) – quando conferiu que a situação das ambulâncias continuava a mesma.

A parlamentar, que já havia apresentado manifestação ao Ministério Público de Pernambuco 2017, decidiu representar no Ministério Público Federal e pedir providências ao Ministério da Saúde.

SE QUEREM BOAS RODOVIAS APRESENTEM EMENDAS, DIZ O DIRETOR DO DNIT

O diretor-geral do DNIT, general Santos Filho, sugeriu nesta quinta-feira (6) aos deputados federais Fernando Rodolfo (PL-PE) e Augusto Coutinho (SD-PE), em reunião no seu gabinete, em Brasília, que a bancada federal de Pernambuco deve apresentar emendas ao OGU de 2020 se quiserem que as rodovias federais pernambucanas sejam bem cuidadas.

Segundo ele, a dotação para manutenção das rodovias pernambucanas fixada no projeto da lei orçamentária de 2020 é de apenas R$ 128 milhões.

Esse dinheiro é insuficiente para evitar que, no chamado “Índice de Condição da Manutenção”, o percentual de estradas com boa conservação, previsto em 76%, este ano, caia para 13% no próximo ano.

“É preciso dotar o DNIT de um mínimo de recursos para que a infraestrutura não se agrave ainda mais em Pernambuco, com sérios reflexos no processo de desenvolvimento do Estado”, declarou Fernando Rodolfo após a reunião.

Santos Filho apresentou aos deputados um planejamento detalhado das prioridades do DNIT para Pernambuco em 2020: a construção de uma rodovia de contorno do Recife paralela à BR-101 e a conclusão da duplicação da BR-104 entre Toritama e Santa Cruz do Capibaribe, que enfrenta uma grave problema porque o Governo do Estado ainda não prestou contas dos recursos recebidos.

O diretor-geral do DNIT informou ainda que a duplicação da BR-423, entre São Caetano e Garanhuns, promessa do governo federal que se arrasta desde 2011, está com o seu projeto de técnico concluído, mas falta dinheiro para executar a obra, orçada em R$ 630 milhões.

TCE RECOMENDA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DE GERALDO JÚLIO


A Primeira Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio nesta quinta-feira (6) recomendando à Câmara Municipal do Recife a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito Geraldo Júlio (PSB) do exercício financeiro de 2015. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

De acordo com o voto do Relator, baseado no Relatório de Auditoria elaborado pela Divisão de Contas da Capital, que levou em consideração a gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal do município, foram cumpridos pelo gestor todos os limites constitucionais e legais nas áreas de educação, saúde, endividamento, gastos com pessoal e com publicidade,  além do repasse de duodécimos à Câmara de Vereadores.

Foram aplicados 25,39% da Receita Corrente Líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino (o mínimo é 25%), 80,24% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores (o mínimo é 60%), 17,35% em ações e serviços de saúde (mínimo é 15%), 26,14% da RCL no pagamento do serviço da dívida (limite máximo é 120%) e observados os limites de gastos com publicidade e o duodécimo repassado à Câmara Municipal. 

Apenas dois itens de maior relevância foram questionados pela equipe técnica: a aplicação de uma parte de recursos da área de saúde diretamente pela Secretaria e não pelo Fundo Municipal, e a ausência de recolhimento de duas parcelas de contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social, perfazendo o montante de R$ 12.746.609,36.

No entanto, segundo o relator, trataram-se de falhas de menor gravidade, que, à luz da jurisprudência do TCE e do princípio da proporcionalidade, não teriam o condão de macular o conjunto das contas de governo.

Para Pascoal, o mais importante é que os gastos com saúde tenham observado o limite mínimo constitucional. A questão dos recolhimentos previdenciários foi mitigado, ficando no campo das ressalvas, em razão de ter sido fato isolado e ter alcançado apenas 5% da totalidade dos valores, cabendo determinação.  

Ao final do seu voto, o conselheiro relator recomenda à Câmara Municipal que faça algumas determinações ao chefe do Poder Executivo, entre elas aprimorar a metodologia utilizada para orçar receitas e despesas, quantificar valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança, elaborar o demonstrativo de créditos adicionais discriminando as fontes de recursos, zelar pela confiabilidade das informações contábeis, corrigir fatores que estão afetando o alcance das metas do IDEB e aprimorar o controle contábil das informações relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS.   

Acompanharam o voto do relator os conselheiros Teresa Duere e Ranilson Ramos que também compõem a Primeira Câmara. O procurador Cristiano Pimentel representou o Ministério Público de Contas. 

DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO PARTICIPA DE REUNIÃO EM CAMPO GRANDE

O ex-deputado José Humberto Cavalcanti (PTB), superintendente da Escola da Assembleia Legislativa de Pernambuco, participou em Campo Grande (MT) de mais um encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas.

O tema do encontro foi “Educação Cidadã”. A programação teve início quarta (5) e se encerra nesta sexta-feira (7).

Nesta quinta-feira (6), na sede do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, houve duas palestras, uma sobre “Educação cidadã” e outra sobre “Os novos desafios das Escolas do Legislativo”.

Na ocasião, José Humberto apresentou para as delegações presentes o projeto “Eleições Municipais 2020 – Novas Regras”, que tem a parceria do Tribunal Regional Eleitoral.

O objetivo deste projeto é divulgar as principais alterações das novas regras eleitorais aplicáveis às eleições de 2020, evitando ao máximo a prática de atos ilícitos por parte de  candidatos a cargos eletivos.

DONOS DO “OUTLET” DE MORENO VISITAM O PREFEITO DO MUNICÍPIO

O prefeito do município de Moreno, Vavá Rufino (PTB), recebeu nesta quinta-feira (6) a visita de representantes do grupo empresarial BCI que vai construir no município o “Recife Outlet Premium”.

O empreendimento será instalado às margens da BR-232, entre os municípios do Recife e Vitória de Santo Antão, devendo gerar cerca de 2 mil empregos diretos ainda em 2020.

O “Outlet” é o primeiro shopping nesse formato do Estado de Pernambuco. O investimento será de de R$ 60 milhões.

O empresário Paulo Perez, diretor do grupo BCI, detalhou para o prefeito todo o encaminhamento do processo. “Estamos aguardando a CPRH liberar as licenças e depois trataremos com a prefeitura as obras de terraplenagem, que já estão contratadas e devem começarr de imediato”, disse o empresário.

Segundo o prefeito, “um empreendimento dessa dimensão reflete na vida das pessoas, não só pela intervenção sócio-econômica mas também pela importância que traz para Moreno”, declarou Vavá Rufino.

Na conversa com os empresários, o prefeito fez um apelo para que seja dada prioridade aos profissionais residentes no município.

A previsão para início da operação do novo centro de compras é o segundo semestre de 2020. Além das lojas, o Outlet vai contar com praça de alimentação, restaurantes e 650 vagas de estacionamento. No Nordeste, apenas o Ceará e a Bahia têm o empreendimento com o mesmo perfil.

CÂMARA FEDERAL FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DOS AGROTÓXICOS

Preocupado porque ao longo deste ano o Brasil já promoveu a liberação de aproximadamente 170 tipos de agrotóxicos para utilização na sua agricultura, o deputado  Felipe Carreras (PSB-PE) conseguiu aprovar na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal um requerimento em que solicita a realização de uma audiência pública para debater essa matéria.

A audiência reunirá, pela primeira vez, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina Corrêa, e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para responderem aos questionamentos dos parlamentares sobre o alto índice de pesticidas autorizados no Brasil.

O objetivo do deputado pernambucano é entender o processo de liberação dos agrotóxicos em 2019. A nova lista reúne 16 produtos classificados no grau de risco toxicológico mais elevado, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Queremos saber como acontece a interlocução entre os dois Ministérios para a liberação massiva e, principalmente, como foram feitas as avaliações de impacto na saúde da população. Não podemos achar normal o brasileiro estar consumindo veneno com o consentimento do estado”, disse o deputado pernambucano.

Durante a reunião da Comissão, onde foi apresentado o requerimento, o deputado federal Célio Moura revelou que, em outro evento, a ministra da Agricultura ignorou os riscos dos pesticidas para a saúde.

“Convidamos a ministra para um evento da Comissão do Meio Ambiente e na oportunidade ela disse que não existe agrotóxico, existe o remédio das plantas. Diante disso, acho que o requerimento é de suma importância para conseguirmos respostas sobre um problema grave”, declarou.

Além dos dois ministros, também serão convidados representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e estudiosos da Universidade de Brasília (UNB) e da Universidade de São Paulo (USP).

BIVAR NÃO PARTICIPA DE ALMOÇO DA BANCADA DO PSL COM RODRIGO MAIA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ofereceu um almoço nesta quinta-feira (6) à bancada federal do PSL mas o presidente nacional do partido, deputado Luciano Bivar (PE), não compareceu.

O almoço foi interpretado como um gesto de aproximação entre Maia e o partido do presidente Jair Bolsonaro. A relação se desgastou depois que o presidente da Câmara cortou suas relações pessoais com o líder da Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO).

De acordo com a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que na próxima semana estará em Pernambuco, a maior parte da bancada, que tem 54 membros, participou do almoço, incluindo o líder Victor Hugo.

Também esteve lá a líder do governo no Congresso, deputada Joice Halssemman (PSL-SP), que anteontem trocou farpas com Vitor Hugo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP AFASTA DO CARGO PREFEITO DE CAMPINAS

Nesta quinta-feira (6), a Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o afastamento do prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), também presidente da Frente Nacional de Prefeitos, por improbidade administrativa. Donizette era um dos políticos mais ligados ao então governador de Pernambuco, Eduardo Campos.

A decisão, contra a qual ainda cabe recursos, pune o prefeito com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por 5 anos e multa no valor de 30 vezes os seus subsídios. A acusação que pesa contra o prefeito é o fato de ter nomeado 1.851 servidores sem concurso público.

Segundo a desembargadora Sílvia Meirelles, relatora do processo, Donizette criou um “abide de empregos” na prefeitura e se revelou “inapto” para o exercício do cargo, instalando no município a cultura do “patrimonialismo”.

Por fim, a desembargadora determinou que sejam exonerados todos os funcionários “ocupantes de todos os cargos descritos nas leis declaradas inconstitucionais, no prazo de 30 dias, com a proibição de novas contratações para os mesmos cargos, sendo permitido apenas o preenchimento por meio de concurso público”.

Donizette foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.  

UPE DIVULGA DATAS PARA O PROCESSO DE ENTRADA NA INSITUIÇÃO EM 2020

O reitor da Universidade de Pernambuco (UPE), Pedro Falcão, apresentou nesta quinta-feira (6) o calendário de ingresso na instituição em 2020.

Na próxima segunda-feira (10) terão início as inscrições para as três fases do Sistema Seriado de Avaliação (SSA), que seguem até o dia 7 de agosto, exclusivamente pela internet. A taxa de inscrição custa R$ 100,00.

É obrigatório que o candidato possua CPF próprio e conta de e-mail válida.De acordo com a Comissão Permanente de Concursos Acadêmicos, serão ofertadas pela instituição 3.480 vagas, distribuídas em 11 campi para 54 cursos de graduação, sendo 1.740 no SSA e 1.740 no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Nos dois processos de ingresso estão reservadas 20% das vagas para o sistema de cotas da UPE. Os cursos estão distribuídos nas regiões Metropolitana do Recife, Mata Norte, Mata Sul, Agreste e Sertão.

Os candidatos que possuem o Número de Inscrição Social (NIS), inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, poderão solicitar isenção da taxa de inscrição, em período definido no calendário do manual do candidato.

ROMÁRIO DEFENDE ESTADOS E MUNICÍPIOS DENTRO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA

O deputado Romário Dias (PSD) defendeu nesta quinta (6), na Assembleia Legislativa, o projeto de reforma da previdência do Governo Federal com a extensão das regras aos servidores públicos dos estados e municípios.

Ele criticou a emenda apresentada pelo deputado Daniel Coelho (CID-PE) para deixar que as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais definam suas próprias regras.

“Deixar estados e municípios de fora da reforma vai permitir que, no futuro, cada ente pague um tipo de aposentadoria diferente. Vai faltar igualdade na forma de calcular os benefícios, além do risco de não haver recursos suficientes para pagar o direito daqueles que trabalharam uma vida toda”, disse o deputado.

Segundo o parlamentar, que foi conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, cerca de 85% dos municípios pernambucanos não terão, em dez anos, caixa suficiente para honrar o pagamento das aposentadorias dos seus servidores.

“A reforma tem que ser aprovada em Brasília para valer para todos os lugares. Estados e municípios poderão, depois das regras gerais serem definidas, fazer as adaptações necessárias”, defendeu.

Disse também que há congressistas apoiando a transferência da decisão para legisladores estaduais e municipais por estarem preocupados com as próximas eleições.

“Não querem decidir em Brasília porque estão com medo de desgaste eleitoral. Quem não tem coragem de fazer o que é importante para o povo e dizer a verdade, que saia da vida pública”, declarou.

Romário Dias cobrou também mais empenho dos governadores para a aprovação da reforma da previdência. “Não vejo nenhum gestor do Nordeste discutir essa medida com objetivo de que ela seja unificada. Se ela não for aprovada, o Brasil vai perder quase R$ 2 trilhões em dez anos. Estou preocupado com os destinos do país”, concluiu.

“A previdência pernambucana consome, todo ano, cerca de 11,3% da Receita Corrente Líquida do Estado. Em breve, não haverá dinheiro para pagar salários e medicamentos”, afirmou Alberto Feitosa (SD).

“Os governadores do Nordeste precisam convocar suas bancadas federais e pedir para aprovarem o texto da reforma”.

MARCO AURÉLIO CRITICA CÂMARA PELA AUSÊNCIA NO TÍTULO DO GENERAL MOURÃO

O líder da Oposição na Assembleia Legislativa, deputado Marco Aurélio (PRTB), criticou nesta quinta-feira (6) a ausência do governador Paulo Câmara na solenidade de entrega, pela Câmara Municipal do Recife, do título de cidadão ao vice-presidente da República, general Hamilton Mourão.

“No seu discurso”, disse ele, “o general Mourão mostrou o carinho que tem para com o Recife, onde viveu entre 1982 e 1985. Por saber dessa identidade dele com a nossa cidade, achei importante e justo que recebesse o Título de Cidadão”, afirmou.

“Infelizmente, a pequenez que ainda envolve os nossos governantes não permitiu às pessoas que estão à frente do Governo do Estado comparecer à cerimônia. Não é toda hora que temos o vice-presidente visitando nosso Estado”, disse o líder da oposição.

Participaram da solenidade, entre outros políticos, os ex-ministros Gustavo Krause (DEM) e Armando Monteiro Neto (PTB).

GOVERNADORES RESOLVEM APOIAR A REFORMA  PREVIDENCIÁRIA

Ameaçados por alguns congressistas de verem seus estados ser excluídos da reforma previdenciária, 25 dos 27 governadores divulgaram uma carta aberta nesta quinta-feira (6) manifestando apoio à manutenção de servidores de estados, do Distrito Federal e dos municípios na nova Previdência.

O governador da Bahia, Rui Costa (PT) e o do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), foram os únicos que não assinaram o documento. O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), que vinha totalmente omisso, até porque seu partido fechou questão contra a reforma, assinou a carta.  

Caso os estados fiquem fora da reforma, os governadores terão que conseguir uma reforma própria em suas Assembleias Legislativas.

Veja a íntegra da Carta:

Brasília, 6 de junho de 2019.

Os Governadores infra-assinados manifestam apoio à manutenção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de Previdência Social, atualmente debatida no Congresso Nacional.

Como é de conhecimento de todos, o regime de Previdência é substancialmente deficitário, constituindo uma das causas da grave crise fiscal enfrentada pelos Entes da Federação, os quais, frequentemente, não dispõem de recursos para recolher aposentadorias ou honrar a folha de salário de servidores em atividade.

Caso não sejam adotadas medidas contundentes para a solução do problema, o déficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até o ano de 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente – IFI, do Senado Federal.

Atribuir aos Governos estaduais e distrital a missão de aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma que ora tramita no Congresso, não apenas representaria obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscitaria preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional.

Cabe ressaltar que a uniformização de tratamento, no que concerne ao estabelecimento de regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é uma realidade que vigora há mais de 20 anos, desde a edição da Lei nº 9.717/1998.

Destaca-se, ainda, que, desde a primeira reforma da Previdência atinente aos servidores públicos (Emenda Constitucional nº 20, de 1998), o art. 40 da Constituição da República alcança todos os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem distinção, representando princípio que se manteve com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, nº 47, de 2005, e nº 70, de 2012.

Por conseguinte, contamos com o indispensável apoio de nossos deputados e senadores para a manutenção dos Estados e do Distrito Federal na Nova Previdência, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e o aumento dos investimentos vitais que promovam a melhoria da vida de nossos concidadãos, evitando o agravamento da crise financeira que já se mostra insustentável.

IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal

GLADSON CAMELI
Governador do Estado do Acre

RENAN FILHO
Governador do Estado de Alagoas

WALDEZ GÓES
Governador do Estado do Amapá

WILSON LIMA
Governador do Estado do Amazonas

CAMILO SANTANA
Governador do Estado do Ceará

RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

RONALDO CAIADO
Governador do Estado de Goiás

MAURO MENDES
Governador do Estado do Mato Grosso

REINALDO AZAMBUJA
Governador do Estado do Mato Grosso do Sul

ROMEU ZEMA
Governador do Estado de Minas Gerais

HELDER BARBALHO
Governador do Estado do Pará

JOÃO AZEVÊDO
Governador do Estado da Paraíba

RATINHO JÚNIOR
Governador do Estado do Paraná

PAULO CÂMARA
Governador do Estado de Pernambuco

WELLINGTON DIAS
Governador do Estado do Piauí

WILSON WITZEL
Governador do Estado do Rio de Janeiro

FÁTIMA BEZERRA
Governadora do Rio Grande do Norte

EDUARDO LEITE
Governador do Estado do Rio Grande do Sul

CORONEL MARCOS ROCHA
Governador do Estado de Rondônia

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

CARLOS MOISÉS
Governador do Estado de Santa Catarina

JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo

BELIVALDO CHAGAS
Governador do Estado de Sergipe

MAURO CARLESSE
Governador do Estado do Tocantins