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Adeppe vence batalha contra a Corregedoria da SDS

A Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) obteve uma liminar na 6ª Vara da Fazenda Pública da capital em favor da suspensão dos trabalhos da Comissão Permanente de Disciplina da Corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS).

O juiz José Henrique Dias acatou os argumentos da Adeppe segundo os quais a Primeira Comissão de Disciplina teve sua competência definida pela Lei nº 11.929/2001, que prevê ser ela responsável por analisar processos administrativos contra agentes de polícia, escrivães, auxiliares de legista, peritos e papiloscopistas.

Dessa forma, jamais poderia, por meio de uma simples portaria do Secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, julgar delegados, médicos e peritos, “contrariando o teor da lei”.

De acordo com a decisão do magistrado, o desrespeito a esta decisão implica a aplicação de uma multa no valor de R$ 5 mil por dia.

Segundo o juiz, “não poderia a SDS, por meio de portaria, alterar tanto a composição, quanto a competência (…), mesmo que a pretexto de imprimir maior agilidade aos processos administrativos em trâmite naquele órgão”.

Para a Adeppe, “a decisão restabelece a ordem legal dos processos na Corregedoria, afastando a ilegalidade irresponsavelmente criada pelo secretário de Defesa Social”.

A partir de agora, os processos que apuram as condutas de delegados, médicos e peritos ficam suspensos até o julgamento do mérito da ação.

“É por esses e outros atropelos que Adeppe vem solicitando a extinção da SDS e o retorno da Delegacia Geral de Polícia Civil e do Comando Geral da Polícia Militar, pois que a SDS, ao invés de trazer melhorias para o combate à violência, a cada dia consome mais recursos, gera mais prejuízo ao Estado e piora o trabalho das polícias”, disse o presidente Francisco Rodrigues.

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Inaldo Sampaio