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PSDB confirma apoio às candidaturas de Júlio Delgado e Luiz Henrique

Fabiana Gonçalves

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, declarou nesta sexta-feira (30/01) que o partido apoiará as candidaturas do deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG) à Presidência da Câmara e do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ao Senado.

“A candidatura de Júlio Delgado é de um partido que esteve conosco no segundo turno das eleições presidenciais. Além disso, é a candidatura é a que melhor tem condições para garantir à Câmara a independência que não houve nos últimos anos”.

Sobre Luiz Henrique, Aécio falou que a sua candidatura atende à mesma aspiração de Júlio Delgado, como por exemplo não ter um Legislativo submisso, “submetido às vontades do Palácio do Planalto”, disse ele.

Para o senador, o quadro de “falência” do governo federal dá a possibilidade do Congresso se fortalecer junto à sociedade. E uma das ações esperadas é a instalação de uma nova CPI para apurar as denúncias que envolvem a Petrobras. “Pode ser um grande ano para o Legislativo”, projetou.

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Armando é eleito presidente do Conselho Deliberativo da ABDI

Fabiana Gonçalves

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, foi eleito, ontem (29), presidente do Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Durante o encontro, realizado em Brasília, Armando lembrou a importância do papel da ABDI na construção e na articulação da política industrial brasileira. “A Agência é extremamente estratégica para mantermos e ampliarmos a interlocução do governo com o setor produtivo e para reinaugurarmos uma agenda ampla e multidirecional voltada para a competitividade da indústria brasileira”, explicou o ministro.

Na ocasião, também foi dada posse aos novos conselheiros e aprovada a designação da diretora Maria Luisa Campos Machado Leal para a presidência interina da ABDI. De acordo com a proposta apresentada pelo ministro, o Conselho realizará quatro reuniões ordinárias ao longo de 2015.

Conheça os novos membros do Conselho Deliberativo da ABDI, com mandato de dois anos:

Armando Monteiro Neto – titular e presidente eleito do Conselho
Ivan Ramalho – suplente do MDIC
Fernanda De Negri – titular do Ipea

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Waldemar Borges responde nota da oposição sobre a crise no sistema penitenciário

Fabiana Gonçalves

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Waldemar Borges (PSB), divulgou hoje (30) uma nota em resposta ao comunicado da oposição, intitulado “Decreto confirma desastre na gestão do sistema prisional”.

Confira o texto do socialista:

A reação do líder da oposição às pioneiras e arrojadas medidas tomadas pelo Governo do Estado para enfrentar o problema do sistema carcerário, revela o descompromisso de setores dessa oposição com qualquer tipo de iniciativa que aponte para o efetivo enfrentamento do problema.

Esse comportamento, aliás, vem se tornando uma marca desses setores, cujo roteiro de atuação invariavelmente tem sido o seguinte: primeiro, a crítica em cima do óbvio, limitada à repetição pouco criativa de velhos diagnósticos; depois, a indisposição de apresentar qualquer sugestão para que os problemas apontados sejam efetivamente superados; e, por fim, a incontida insatisfação sempre que o Governo atua com objetividade sobre o assunto.

Nesse tipo de comportamento, não se vê uma análise mais consistente sobre o que está sendo encaminhado pelo Governo. É a crítica pela crítica e a negação pela negação. Zero compromisso efetivo com qualquer tipo de solução, deixando parecer que o objetivo desses setores não é resolver absolutamente nada, mas apenas fazer marola em torno das dificuldades vividas pela população, no caso, a carcerária.

Silvio Costa Filho critica, ainda que de maneira superficial, o que chama de erros dos últimos oito anos. Por ironia, período em que foi secretário e vice-líder do governo. Da primeira experiência, ele não deve esquecer. Nem nós. Ali, sim, vivemos momentos de extremas dificuldades. Da segunda, lembro de um vice-líder que jamais apontou, mesmo internamente, os “problemas” que agora subitamente diz enxergar. Ao contrário, era sempre muito enfático na defesa do governo.

Com certeza, o hoje líder da oposição sabia, como deve continuar sabendo, que o governo tem feito esforços efetivos para enfrentar, um por um, os grandes e diversos problemas de Pernambuco, como o do sistema carcerário. Os pernambucanos também sabem e, de diversas maneiras, sentem, no seu dia a dia, os efeitos positivos desses esforços.

A oposição – e todo segmento da sociedade que queira somar esforços para continuarmos transformando Pernambuco – ,encontrará sempre um espaço de diálogo aberto com o Governo. É preciso apenas que tragam suas críticas e observações acompanhadas de sugestões concretas que possam ser objetivamente analisadas, à luz das possibilidades materiais do estado, e que possam ser executadas dentro de um cronograma financeiro que dialogue com todas as demais prioridades da sociedade.

Aí sim estaremos todos, cada qual no seu papel, traduzindo na prática o nosso compromisso com Pernambuco. Do contrário, fica parecendo apenas um eterno “jus sperniandi” de quem não consegue digerir o tamanho da derrota que sofreu.

Waldemar Borges
Líder do Governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco

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Tucanos reúnem-se para debater crise do setor elétrico

Fabiana Gonçalves

A bancada do PSDB na Câmara está reunida durante a manhã e a tarde desta sexta-feira (30), em Brasília, para discussão da conjuntura política nacional e do setor elétrico brasileiro. Participam do encontro o presidente nacional do Partido, senador Aécio Neves, e o líder do dos tucanos no Senado, Aloysio Nunes.

O deputado federal eleito e secretário-geral do PSDB-PE, Betinho Gomes, que também acompanha as discussões, diz que as conclusões deste encontro “balizarão a atuação da bancada do PSDB”, dando um norte à atuação dos tucanos em relação a este momento de crise no país.

A reunião tem em pauta dois debates, um deles sobre “Energia – Crise do Setor Elétrico Brasileiro e Situação da Petrobras”, com o economista e especialista no assunto Adriano Pires, e o outro sobre “Conjuntura Política Nacional”, com o historiador e sociólogo Marco Antonio Villa.

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Obras do Lote 2 do Arco Metropolitano devem começar no segundo semestre

Fabiana Gonçalves

Após reunião, ontem (29) à noite, com o novo ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, o líder do PT no Senado, Humberto Costa, anunciou que o lote 2 do Arco Metropolitano do Recife deve ser licitado no próximo mês de março.

Humberto afirmou que a garantia foi dada pelo próprio ministro, que explicou que a obra é uma das prioridades da pasta para 2015.

O lote 2 do Arco, que mantém o traçado original do projeto, vai viabilizar o trecho que sai da BR-408, em Paudalho, até a BR-101 Sul, no Cabo de Santo Agostinho, fazendo conexão com a BR-232 na altura de Moreno. As obras devem começar já no segundo semestre do ano, uma vez que a licitação ocorrerá por meio de Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

O lote 1 do Arco Metropolitano é a questão mais preocupante do projeto, em razão da necessidade de transposição de uma Área de Proteção Ambiental (APA) na mata de Aldeia, onde há mananciais e nascentes de rios. O projeto original teve que ser refeito por exigências ambientais e o traçado original acabou ampliado em mais de 20 quilômetros. Por isso, alguns prefeitos ficaram descontentes, alegando que seus municípios sofreriam prejuízos econômicos pela exclusão no traçado alternativo

“Esse foi um dos motivos que também nos levou a procurar o Ministério dos Transportes. Queremos trabalhar para conciliar preservação ambiental com desenvolvimento”, explicou Humberto.

Segundo o senador, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) já está debruçado para encontrar uma solução tecnicamente vantajosa e que não traga nenhum prejuízo ambiental.

O senador pernambucano licenciado e atual ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, também participou do encontro.

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Jaboatão lança programa de segurança pública

Fabiana Gonçalves

Após oito meses de planejamento, a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes está lançando hoje (30) o Programa Jaboatão em Ordem. A iniciativa tem como objetivo dar apoio ao Pacto Pela Vida, visando ao controle e à redução da violência no município.

Algumas das ações já estão em andamento e serão reforçadas. A meta do prefeito Elias Gomes (PSDB) é que todas sejam implementadas ao longo de 2015 e 2016, começando já a partir de março próximo.

Confira um resumo dos principais pontos do Programa:

Novo Grupamento de Segurança Cidadã da Guarda Civil Municipal (GCM)

Até o fim de março, cem novos guardas municipais serão contratados (atualmente são 260). Eles são concursados e já passaram por treinamento, dentro da concepção da nova legislação federal da Guarda Civil Municipal. Atuarão no patrulhamento ostensivo cotidiano em ações integradas e de apoio suplementar à Polícia Militar. O novo grupamento atuará na Rede Municipal de Pontos Seguros (RMPS), através das Patrulhas Maria da Penha.

Patrulhas Maria da Penha e Rede Municipal de Pontos Seguros (RMPS)

Serão sete Patrulhas Maria da Penha atuando nas ruas do município, que por sua vez formarão a Rede Municipal de Pontos Seguros. São postos que serão instalados, um em cada uma das sete Regionais administrativas da cidade. As duas primeiras patrulhas estarão nas ruas até o final de abril, em postos que serão instalados embaixo do Viaduto Prefeito Geraldo Melo, em Prazeres, e no bairro de Sucupira, em Cavaleiro.

Plano Municipal de Proteção Patrimonial e videomonitoramento

Um dos focos principais do Programa Jaboatão em Ordem será tirar os guardas municipais dos prédios e colocá-los nas ruas. Isso, além de proporcionar, junto com a Rede Municipal de Pontos Segurança, maior sensação de segurança na população, dará maior força ao patrulhamento ostensivo dos espaços. Essa estratégia será feita junto com o Plano Municipal de Proteção Patrimonial. Buscando o recurso da vigilância eletrônica em tempo integral para o município (prédios e espaços públicos), a Prefeitura já está com processo de licitação para instalação de 25 câmaras, em convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senaspe). Outras 80 câmaras serão instaladas a partir de convênio com o programa Crack, é possível vencer (Ministério da Justiça) e outras 40 com o programa PE Conectado (Governo do Estado).

Curso de Formação e Comissões Municipais de Segurança Cidadã

Com o intuito de envolver a sociedade e as comunidades no debate e nas decisões sobre Segurança Cidadã, a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, de maneira inovadora, realizou no segundo semestre de 2014 o primeiro curso de extensão universitária em Formação de Lideranças em Gestão da Ordem Pública e Segurança Cidadã. O curso foi ministrado na Faculdade Guararapes e formou 150 alunos, entre gestores do município e lideranças comunitárias. Outras turmas já estão sendo formadas.
Além disso, o município já instalou 30 Comissões de Segurança Cidadã, núcleos que atuam nas comunidades reforçando a interatividade social e discutindo questões relativas ao tema. Na mesma linha, ainda este ano serão formados sete Conselhos Regionais (um por cada regional administrativa) e o Conselho Municipal de Segurança Cidadã.

Congresso das Comunidades e Encontro Metropolitano

Em outubro, já com todas as comissões municipais em funcionamento, numa ação inovadora de introduzir as comunidades na discussão e no debate das questões relativas à ordem pública e à segurança cidadã, o programa Jaboatão em Ordem promoverá o Congresso das Comunidades. Será mais uma instância em que as lideranças compartilharão suas ações, os problemas e os caminhos para as soluções.
Com o mesmo objetivo de compartilhar o debate e as ações, já que o problema da violência não passa apenas pelo município, de forma isolada, a Prefeitura do Jaboatão promoverá o Encontro Metropolitano de Ordem Pública e Segurança Cidadã.

Consulta Popular para definir horário de fechamento de bares

Nas onze áreas mais vulneráveis do município, levantadas pelo Pacto pela Vida, será aberta a possibilidade de realização de uma consulta popular sobre o horário de funcionamento dos bares e restaurantes, para promoção de mais tranquilidade e segurança ao conjunto dos moradores. O assunto será tratado no âmbito das Comissões Municipais de Segurança Cidadã, com o apoio da gestão. As comunidades, através das comissões, poderão orientar o fechamento e, a partir desse diagnóstico, a Prefeitura fará a proposta e definirá a consulta.

Criação do Fundo Municipal de Ordem Pública e Segurança Cidadã

Através de lei, a Prefeitura decidiu criar o Fundo Municipal de Segurança Pública, que tem por objetivo agregar parcerias privadas que permitam ao poder público investir ainda mais em ações para promoção de mais tranquilidade e segurança aos moradores. Por meio desse fundo, contribuições voluntárias poderão ser feitas para investimento exclusivo na área de segurança – a instalação de câmaras de vídeos nas principais vias, por exemplo.

Operações Sossego, Escola Protegida e Cartão Postal

Outros projetos e ações que já são desenvolvidos no município serão reforçadas com o Jaboatão em Ordem, a exemplo das Operações Sossego (patrulhamento relativo à poluição sonora de bares e restaurantes), Cartão Postal (retirada de carcaças de veículos nas vias de grande circulação), Escola Protegida (proibição de pontos de venda de bebidas alcoólicas e cigarros no entorno das escolas) e a Câmara da Ordem – envolvimento dos órgãos de defesa municipais e estaduais no planejamento e maior integração nas ações, agora com reuniões quinzenais.

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Jogo jogado

Por: *Maurício Costa Romão

Nos estertores de uma eleição que se realiza domingo, dia 01/02, eis que ontem, dia 29/01, já ao fim da tarde, a Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa de Pernambuco (PG/Alepe) divulgou, enfim, seu parecer sobre a próxima eleição da Mesa Diretora da instituição, concluindo que:

“…não há óbice constitucional à recandidatura do deputado Guilherme Uchôa ao cargo de presidente desta Alepe nas próximas eleições referentes ao primeiro biênio da 18ª legislatura”. Parecer, pag.12.

A conclusão não surpreendeu, até porque já fora adiantada antes, informalmente.

O que se aguardava com ansiedade, na verdade, eram os argumentos que viriam a se contrapor ao alentado parecer da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB que, ao contrário da PG/Alepe, encontrou fortes evidências de “grave inconstitucionalidade” na recondução do atual mandatário ao mesmo cargo na legislatura vindoura.

Infelizmente não tenho formação jurídica para analisar com propriedade o documento da PG/Alepe. Por exemplo, foge-me totalmente à compreensão dizeres como os que estão expressos à página 10 do parecer:

“O risco que se corre ao querer aplicar metódicas jurídicas mais preocupadas com os elementos fático-políticos é o de se inverter a possibilidade de inclusão de tal materialidade para transformá-la em exame mais importante, único ou conducente a respostas indubitáveis, o que não se extrai das teorizações, mas de seu uso conectado a preferências não-jurídicas”.

Ainda assim, sob o risco de parecer presunçoso, acho-me com discernimento suficiente para entender quando uma argumentação é substantiva e convincente e quando não é. Julgo, com a devida vênia, que argumentação do texto da Casa legislativa não é.

Primeiro, o parecer de treze páginas gasta quatro delas para enfatizar que os Estados têm autonomia constitucional para estabelecer regras próprias para eleição das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas. Um contexto periférico desnecessário, na medida em que a OAB já reconhecera essa autonomia, adiantando que a impossibilidade da reeleição em pauta independe do regramento federal e se situa no plano do direito constitucional estadual.

Segundo, a PG/Alepe, pasme-se, critica os que têm interpretação contrária à sua sobre a EC 33, sob a justificativa de que recandidatura não assegura reeleição (citando inclusive o embate nas urnas entre Romário Dias e Sebastião Rufino). Quer dizer, a “recandidatura” de Uchôa não necessariamente seria perpetuação no poder, pois sua reeleição poderia não ocorrer… Uma apelação que não merece ulteriores comentários.

Terceiro, o texto da PG/Alepe diz textualmente, à página 12, que:

“Muito tem se alardeado que a alternância de poder é indissociável ao regime democrático. Olvidam-se os que tal tese propugnam, que não precisa necessariamente ocorrer alternância no poder para que se tenha democracia”.

Ora, ora, ora. Basta apenas citar Noberto Bobbio (Qual Democracia?, p. 25), quando enfatiza que um dos três aspectos mais importantes da democracia é a mobilidade da classe política:
“Quando as classes políticas se cristalizam e não se renovam, quando não existem mais classes política em concorrência, encontramo-nos diante de um regime que é ou tende a se tornar aristocrático. Característica do regime democrático é a alternância das classes políticas no poder…”.

Voltando ao fulcro da questão. A OAB demonstrou cabalmente que o propósito da Emenda Constitucional 33/2011 (que permite apenas dois mandatos consecutivos para a Mesa Diretora, mesmo que de uma legislatura para outra) era o de promover a alternância de poder na instituição.

A Ordem enfatizou ainda que as exceções do art. 3º desta emenda (que ensejam a interpretação forçada de que a aplicação da EC 33 somente vigoraria a partir da legislatura que se inicia em 2015, não contabilizando, portanto, o período de oito anos que o atual presidente está à frente da Casa) foram estabelecidas à guisa de regras de transição (para atender ao próprio Uchôa, que queria o terceiro mandato à época, o que era proibido pela EC 27/2007).

Ademais, como bem lembra o deputado Rodrigo Novaes, em recente abordagem sobre o assunto, é preciso levar em conta, à parte de questiúnculas hermenêuticas, o desejo expresso pelos legisladores quando a EC 33 foi discutida:

“… todos os parlamentares que aprovaram o atual Texto Constitucional têm conhecimento que a iniciativa do deputado Raimundo Pimentel com sua emenda 33/2011, fez parte de negociação com as bancadas para riscar peremptoriamente da Assembleia Legislativa a prática da reeleição permanente, por representar um ato de inadmissível despotismo violador dos mais lídimos preceitos democráticos, entre os quais avulta de importância no caso presente o da alternância de poder”.

Enfim, restou provada pela OAB que a vedação à recondução do atual presidente a novo mandato começa a valer já para o primeiro biênio de 2015. Os arrazoados da PG/Alepe, a meu entender, não conseguiram erigir justificativas contrárias à peremptória conclusão.

Por último, é triste ver que a sociedade, de maneira geral, assistiu passiva a esse escárnio à moralidade e à legalidade. Institucionalmente, apenas a OAB se posicionou contra, e o fez com grandeza, a altura das suas tradições. Parte da imprensa também reagiu, bem como uns três ou quatro parlamentares e cidadãos comuns. Uma pena.

O jeito é reconfortar-se de novo com Bobbio (O futuro da Democracia, p. 26):

“O preço que se deve pagar pelo empenho de poucos é frequentemente a indiferença de muitos”

*Maurício Costa Romão, é Ph.D. em economia.

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Policiais civis atacam o Governo em texto onde falam de “apagão” na segurança pública

Fabiana Gonçalves

Em mais uma nota, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), Áureo Cisneiros, vem a púbico afirmar que considera uma “enganação” proposta do governo que deverá ser enviada à Alepe sugerindo aumento das gratificações por desempenho e classifica como “moribundo” o programa Pacto pela Vida.

Leia, abaixo, a íntegra do documento:

PARA SINPOL, POLICIAIS CIVIS NÃO SÃO CAÇADORES DE RECOMPENSAS

O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) considera uma verdadeira enganação a proposta de aumento das gratificações por desempenho pagas na polícia civil do Estado.
O texto que será enviado pelos secretários Danilo Cabral (Planejamento) e Alessandro Carvalho (Defesa Social) para a Assembleia Legislativa não ataca a verdadeira razão do aumento da criminalidade, reduzindo o problema para questões menores como apreensões e cumprimento de mandados.

Para o sindicato, esta foi uma clara manobra do Governo Estadual para ocultar o verdadeiro apagão na segurança pública de Pernambuco.

Causa repulsa que tal proposta seja apresentada um dia após uma grande assembleia geral dos policiais civis, onde a categoria aprovou por unanimidade uma pauta de reivindicações, que de fato, valoriza e estimula o servidor policial civil: um salário digno.

Um governo que tenta agradar a categoria com gratificações esporádicas e irregulares não leva a sério o combate a violência e faz da segurança pública um laboratório de experiências inacabadas. Como resultado, o que se vê é justamente o efeito contrário: policiais desmotivados, abandono da profissão e crescimento dos índices de violência.

Ademais, estes penduricalhos financeiros são uma tentativa de socorrer o moribundo Projeto do Pacto Pela Vida, que vem amargando índices negativos desde o ano de 2014. São os últimos suspiros de um projeto que chega ao fim sem cumprir sua promessa de ser o redentor da segurança pública no Estado.

Por fim, fica a triste constatação de que o profissional de segurança pública e a sociedade civil são as grandes vítimas dessa política desastrosa. Valorizar os policiais civis é pagar salários que lhes deem possibilidades de manter suas famílias com dignidade.

Os policiais civis combatem a violência por vocação e por missão. Não são mercenários, muito menos, caçadores de recompensas.
A DIREÇÃO DO SINPOL

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Procuradoria-Geral da Alepe confirma que quinto mandato de Uchoa é possível

Fabiana Gonçalves

O deputado Eriberto Medeiros (PTC) apresentou ontem (29) aos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa um parecer da Procuradoria-Geral da Casa sobre a constitucionalidade de um possível quinto mandato do deputado Guilherme Uchoa como presidente do legislativo pernambucano.

O parecer foi entregue aos deputados e apresentado aos presentes, entre eles o primeiro-secretário da Alepe, João Fernando Coutinho (PSB), o segundo vice-presidente, André Campos (PSB) e o segundo-secretário, Claudiano Martins Filho (PSDB). Além deles, participaram os deputados Pastor Cleiton Collins (PP), Vinícius Labanca (PSB) e Ângelo Ferreira (PSB).
De acordo com o parecer nº 007/2015, não há impedimento constitucional à eventual recandidatura do atual presidente, Guilherme Uchoa, nas próximas eleições. A medida também é válida para qualquer outro integrante da Mesa Diretora na atual Legislatura.

A Emenda Constitucional nº 33/2011, que modificou as regras referentes à eleição para a Mesa Diretora, foi avaliada pela Procuradoria. Somente a partir da próxima legislatura é que não poderá haver três mandatos consecutivos no mesmo cargo.

Segundo Eriberto Medeiros, a sua consulta à Procuradoria foi realizada em novembro porque já existia dúvida, entre os parlamentares, sobre a aplicação da Emenda Constitucional que modificou as regras da eleição. O deputado ainda disse que todos os demais parlamentares receberão cópias do parecer da Procuradoria.

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Prefeito de Araripina pede ao governador melhorias na segurança e saúde do município

Fabiana Gonçalves

O prefeito de Araripina e presidente do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe (CISAPE), Alexandre Arraes (PSB), esteve nesta quinta-feira (29), no Palácio do Campo das Princesas, em audiência com o governador Paulo Câmara para solicitar apoio em iniciativas a favor de Araripina e região.

Uma das preocupações do prefeito, que estava acompanhado da primeira dama do município, Roberta Arraes, é em relação à segurança pública. Na ocasião, ele pediu reforço do efetivo policial na cidade.

Outro tema abordado foi a questão da saúde, em especial no que diz respeito ao Hospital Santa Maria. Alexandre Arraes solicitou a ampliação do convênio entre o Governo do Estado e a unidade hospitalar, a fim de garantir um atendimento mais humanizado e a possibilidade da contratação de novos médicos e profissionais da área.

Na visita, ele aproveitou para ressaltar a relevância da realização de obras como o Instituto Médico Legal (IML) do Araripe, a pavimentação das estradas de Lagoa do Barro e da que liga Araripina a cidade de Salitre-CE, bem como da construção do Aeroporto Regional do Araripe.

Além da agenda com o governador Paulo Câmara, o prefeito também esteve reunido com os secretários Antônio Figueira (Casa Civil) e Thiago Norões (Desenvolvimento Econômico). “Voltaremos satisfeitos com os resultados desses encontros. Tanto o governador Paulo Câmara quanto os secretários demonstraram muita disposição para trabalharem junto conosco pelo engrandecimento de Araripina e do Araripe”, afirmou o prefeito.