ESTADOS E MUNICÍPIOS AINDA FORA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Acordo entre deputados e os governadores do Nordeste para reincluir estados e municípios no texto da reforma da previdência não foi fechado nesta quarta-feira (26) como era o desejo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Estamos conversando, ainda tem muito diálogo. Não acho que seja fácil sair o acordo hoje (quarta) não”, disse Maia no final da manhã. Segundo ele, o relator do projeto na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deve se reunir com os lideres nesta quinta-feira (27) para acertar pontos em torno dos quais não existe consenso. A leitura do voto complementar de Moreira está marcada para às 9h desta quinta-feira.

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), que participou do fórum dos governadores do Nordeste, em Brasília, nesta quarta-feira, disse que a proposta de reforma da previdência, da forma como está redigida, alcança apenas a Previdência Geral e a União.

“Ela não alcança o desequilíbrio dos estados. Portanto, é preciso pensar em fontes alternativas de receita para que os estados possam financiar o déficit que tem ocorrido nos últimos anos”, disse o governador após reunir-se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para discutir fontes alternativas de receitas para os estados.

Rui Costa disse que a Bahia tem um déficit previdenciário de R$ 5 bilhões, ante R$ 2,7 bilhões de Pernambuco. E que a economia projetada para o ano que vem, com a reforma, seria de apenas R$ 47 milhões.

“É 1% da dívida. Não resolve nada, pois 99% da dívida previdenciária do estado continuará. Isso nem arranha o déficit da previdência”, garantiu.

Segundo ele, os governadores do Norte e Nordeste apresentaram um conjunto de medidas para ajudar a financiar esse déficit. Essas medidas significam novas fontes de receitas, como oriundas da cessão onerosa ou royalties de petróleo, e outros projetos que já tramitam no Congresso, como o que aumenta o Fundo de Participação e Estados e o Fundo de Participação de Municípios.

“Se os estados e municípios não têm o seu problema de previdência resolvido, é evidente que se torna inerte para estados essa votação”, acrescentou Rui Costa.

Mesmo assim, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez um apelo aos governadores do Norte e do Nordeste para que apoiem a proposta da reforma da previdência. “É preciso que os governadores, especialmente do Norte e do Nordeste, entendam que, para incluir Estados e municípios, é preciso a participação ativa, permanente e constante deles no apoiamento à reforma, mas acima de tudo no convencimento de suas bancadas, tanto na Câmara quanto no Senado”.

O RECIFE TAMBÉM SE MOBILIZARÁ EM DEFESA DE SÉRGIO MORO

A Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco, que tem como presidente Albérisson Carlos, é uma das entidades que sairão às ruas no próximo domingo, dia 30, em apoio ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ora passando por um grande desgaste depois que o site “The Intercept Brazil” divulgou mensagens dele trocando figurinhas com o procurador Deltan Dellagnol sobre a condenação do ex-presidente Lula. 


A manifestação está sendo organizada por movimentos de direita que apoiaram Jair Bolsonaro na campanha presidencial. A concentração será a partir das 14h, em frente à Padaria Boa Viagem, Zona Sul do Recife. Movimentos como o Direita Pernambuco, MBL, Grupo B17, Vem pra Rua, Liberta Pernambuco e Brasil 200 também declararam apoio ao ato.


Albérisson Carlos foi convidado pelo dirigente nacional da UDN, Marcus Alves de Souza, para assumir a presidência da sigla em Pernambuco. O novo partido encontra-se em fase final de criação e já conta com CNPJ e diretórios em 11 estados.

A previsão do dirigente nacional da UDN é que a legenda participe das próximas eleições municipais nas principais cidades do país.

Ausentes das recentes manifestações em defesa do presidente Jair Bolsonaro, no fim de maio, os grupos Vem Pra Rua e Movimento Brasil Livre convocaram para o domingo atos em todo o país em defesa do ministro da Justiça. 

Os dois grupos, que lideraram os movimentos de rua pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, afirmam que optaram por adotar uma agenda que não inclui a defesa do governo Bolsonaro. Além do apoio a Moro, eles defendem o pacote anticorrupção enviado pelo ministro ao Congresso – cuja tramitação tem enfrentado resistência de parlamentares – e a reforma da Previdência.

GOVERNADOR PARTICIPA DE LANÇAMENTO DE COMPANHIA DE CARGAS EM PERNAMBUCO

O governador Paulo Câmara confirmou presença nesta quinta-feira (27) na solenidade de lançamento da “Connect Cargo”, primeira empresa aérea 100% cargueira, que fará do Aeroporto Internacional dos Guararapes a primeira base de operações fora do eixo Rio-São Paulo.

Trata-se da 10ª companhia brasileira a integrar o setor de aviação. A expectativa do Governo do Estado é que até 2020 sejam gerados 240 empregos diretos, além dos postos indiretos.

A apresentação institucional ocorrerá após sobrevoo de duas das três aeronaves que irão realizar as operações, seguido de batismo realizado pelo Corpo de Bombeiros.

MARÍLIA ARRAES RELATA PROJETO QUE GARANTE ISONOMIA DE GÊNERO NO ESPORTE

A deputada Marília Arraes (PT-PE) foi a relatora na Câmara Federal do Projeto de Lei que proíbe competições esportivas patrocinadas com recursos públicos terem premiações diferentes para atletas homens e mulheres.

O projeto é de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e foi analisado inicialmente pela Comissão de Esportes antes de seguir para a de Constituição e Justiça.

O parecer da deputada pernambucana foi aprovado por unanimidade e recebeu elogios de diversos deputados da Casa. “Em meio aos debates de igualdade de gênero, combate ao machismo e igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de trabalho, a isonomia de salários é um importante avanço no combate a esse crônico problema na sociedade brasileira”, afirmou Marília Arraes. 

Um dos exemplos citados no relatório é a diferença salarial entre homens e mulheres atletas de futebol. Em 2014, a seleção masculina campeã da Copa do Mundo recebeu da FIFA cerca de US$ 34 milhões. Em 2011, o Japão, vencedor da Copa do Mundo Feminina, recebeu da mesma FIFA apenas US$ 1 milhão. 

CRISE FINANCEIRA DO ESTADO ATINGE TAMBÉM O PROGRAMA “GANHE O MUNDO”

A deputada Priscila Krause (DEM) deu conhecimento nesta quarta-feira (26) à Assembleia Legislativa que a Associação Canadense de Escolas Públicas tenta, desde o mês de março, receber do Governo de Pernambuco o pagamento de dívida relacionada a serviços educacionais e hospedagem dos intercambistas inscritos no programa “Ganhe o Mundo”, menina dos olhos do governador Paulo Câmara.

Segundo a deputada, a Associação já alertou o Governo do Estado para a possibilidade de não receber novos estudantes para estudarem inglês naquele país. Ela disse que a dívida chega a R$ 5,9 milhões.

“Nós recebemos essas informações, os comunicados da Associação Canadense e registramos reclamações de estudantes nas redes sociais. Trouxemos agora o assunto para o conhecimento desta Casa a fim de que o Governo do Estado se pronuncie, explique a situação do programa ‘Ganhe o Mundo’, que é exitoso e importante”, disse a parlamentar.

Ela afirmou também que há reclamação de atraso no pagamento das bolsas mensais de R$ 719,00 aos estudantes que embarcaram nesse semestre para o Chile e a Nova Zelândia. 

No comunicado enviado ao governador, o diretor executivo da Associação Canadense, Bonnie Mackie, afirma que desde 2012 ocorreram “pequenos atrasos”, porém este ano deram-se “atrasos sem precedentes”, inclusive referente a alunos que já concluíram seus estudos e retornaram ao Brasil.

“O pagamento integral de todos os fundos é necessário imediatamente para que nossos membros possam continuar a fornecer programas educacionais e compensação mensal para as famílias canadenses que hospedam esses alunos”, disse o diretor.

PRESIDENTE NACIONAL DO PSL LANÇA ROMANCE EM SÃO PAULO

O deputado federal e presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, vai lançar na próxima segunda-feira (1º de julho) na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, em São Paulo, o mais novo livro de sua autoria.

Chama-se “50 formas de amar. Uma é matar”, editado pelo Editora Althaea Books. A obra, 100% ficção, já foi lançada nos Estados Unidos pela editora IUniverse, primeiro em formato digital – www.iuniverse.com – e futuramente em meio físico.

No Brasil, já pode ser encontrada em sites de e-commerce, como Amazon.com, Saraiva.com, Cultura.com, e estará nas principais livrarias do País, de forma física, a partir do dia 1º de julho.   

A história do livro, sexto do autor, se inicia em Nova York, às margens do rio Hudson, com o empresário Rick Benelli recebendo um diagnóstico terminal. Aos 60 anos, descobre que um aneurisma em seu cérebro pode se romper a qualquer momento. Atordoado, procura ajuda de uma psicóloga para lidar com a notícia, por recomendação de sua amiga e ex-mulher. Rick, então, conhece Suzie Flexmer, uma bela mulher de 35 anos. 

Nas primeiras páginas do romance, Rick e Suzie sentem-se impedidos de se conhecer melhor por causa da relação entre médica e paciente. Mas ela decide encaminhar o caso dele a um colega e abre espaço para um envolvimento com o empresário.

Nascido no Recife, Bivar é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Pernambuco e Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro, pós-graduado pelo Institute of Financial Education da Northwestern, Estados Unidos e membro de diversas associações de classe para maior aproximação entre os povos da América. Ele tem cinco obras publicadas, a saber:

  1. Brasil Alerta, Psicoses Socialistas (1985);
  2. Cuba, Num Retrato Sem Retoques (1987 Barrister’s, Rio);
  3. Passagem Para a Vida (1989 Barrister’s, Rio);
  4. Burocratocia, A Invasão Invisível (1983 M.Books, São Paulo);
  5. Intuição, A Terceira Mente (2016 M.Books, São Paulo)

PATRIOTA INSISTE NA REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO SOBRE TRANSPORTE DE CARGAS

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (26) requerimento de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) sugerindo a realização pela instituição do XX Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas.

Segundo ele, já se tornou tradição a realização, na Câmara dos Deputados, deste evento, organizado pela Comissão de Viação e Transporte com apoio da Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística – NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas – FENATAC.

Disse também que a realização do evento de justifica pelo fato de o Brasil possuir aproximadamente 50% do transporte de cargas, em veículos de transportadores autônomos.

PAULO TAFNER PARTICIPA NO RECIFE DE DEBATE SOBRE A PREVIDÊNCIA

O CLP – Liderança Pública promoverá no Recife, nesta sexta-feira (28), um debate sobre a reforma da previdência com as presenças de Bruno Bianco, secretário adjunto da secretaria de Previdência e Trabalho e Paulo Tafner, economista e autor do livro que fundamentou o projeto de reforma que se encontra em tramitação na Câmara Federal. O evento terá início às 8h30, no auditório empresarial do JCPM, no Pina, em Recife.

Bianco vai analisar os dados da previdência brasileira e explicar a necessidade de aprovação da reforma apresentada pelo Governo Federal. Mestre em Direito e servidor público de carreira da Advocacia Geral da União desde 2008, ele conhece bem o funcionamento do Congresso e também deve abordar a tramitação da proposta em Brasília.

Já Tafner, um dos maiores especialistas em previdência do País, apresentará estudos sobre o impacto das mudanças nas regras de aposentadorias e vai comparar o modelo brasileiro atual com o de outros países.

No livro “Reforma da previdência: por que o Brasil não pode esperar?’, Paulo Tafner e Pedro Fernando Nery afirmam que em 2016 ela foi responsável por 19% da desigualdade de renda no Brasil. Com uma média de aposentadorias no Legislativo de R$ 27 mil por mês, apenas o regime dos servidores públicos é responsável por 7% da desigualdade, descontando as contribuições.

Os gastos com Previdência Social são hoje a principal despesa do governo federal. Em 2019, o orçamento previsto para a Previdência é de R$ 637,9 bilhões, quase o dobro de saúde, educação, assistência social e segurança pública, áreas que, juntas, devem ter R$ 360 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional.

PREFEITO DO RECIFE ASSUME PRESIDÊNCIA DO ICLEI PARA A AMÉRICA DO SUL


O prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB), assume nesta quinta-feira (27) a presidência do ICLEI (Governos Locais pela Sustentabilidade) para a América do Sul. A posse ocorrerá em Bonn, na Alemanha, onde acontece a reunião anual do Comitê Executivo Geral. O prefeito do Recife substituirá o de Quito, no Equador, Maurício Rodas e será o primeiro brasileiro a assumir o cargo.

Segundo a assessoria do prefeito, o Recife foi indicado pelas demais cidades participantes para liderar o Conselho Regional da América do Sul “pelo pioneirismo e efetividade de políticas públicas na área de sustentabilidade, em especial no controle e redução da emissão dos gases do efeito estufa e no enfrentamento às mudanças climáticas”.

O Comitê Regional do ICLEI abrange 73 governos locais e o grupo se reunirá anualmente de forma presencial e trimestralmente em audiências virtuais. O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, José Neves Filho, acompanha o prefeito na viagem à Alemanha.

O ICLEI é uma rede global de mais de 1.750 governos locais e regionais, ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), e seu  maior compromisso é com desenvolvimento urbano sustentável. Mais de cem países integram a rede e desenvolvem ações locais para políticas de sustentabilidade, com o desenvolvimento de baixo carbono. O prefeito do Recife assumirá o cargo por três anos.

CÂMARA FEDERAL APROVA PROJETO DA NOVA LEI DAS LICITAÇÕES

A Câmara Federal começou a votar esta semana o projeto da nova Lei de Licitações. Ele foi discutido na comissão especial que teve como presidente o deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Ainda serão apreciados os “destaques” antes de seguir para o Senado.

Segundo Coutinho, a nova Lei de Licitações é algo importante para o Brasil porque a atual (Lei 8666/93) está totalmente defasada. “Ela chega para minimizar os custos das obras e garantir que os projetos saiam do papel e sejam efetivamente entregues à população”, disse o deputado.

Frisou que a nova lei também vai aumentar o rigor no combate à corrupção, “seja através de penas mais duras para quem comete delitos em processos licitatórios, seja aprimorando as ferramentas de transparência e controle social”.

Entre os avanços propostos pela nova Lei de Licitações, disse ele, está a criação de um Portal Nacional de Contrações que vai tornar todo o processo eletrônico, ao mesmo tempo em que irá funcionar como portal de transparência. Nele serão divulgados em tempo real e de forma centralizada informações como íntegra de editais,  lances propostos por concorrentes, projetos apresentados, pagamento de contratos e andamento das ações contratadas.

Relatórios de órgãos de controle como dos Tribunais de Contas da União e dos Estados apontam que grande parte das paralisações em obras e serviços públicos, especialmente os de maior valor, se deve a falhas no projeto inicial ou não cumprimento dos contratos. Somente em Pernambuco, entre os anos de 2016 e 2017 foram registradas 1.942 obras paralisadas ou inacabadas, de acordo com o Mapa de Prestação de Contas Anual do TCE-PE.

Nesse sentido, a nova Lei de Licitações traz um conjunto de ações que busca promover o equilíbrio entre contratante e contratando. Entre as ações está a ampliação das opções de seguros como forma de garantir a finalização das obras pelas empresas contratadas, ao mesmo tempo em que traz a obrigatoriedade de a ordem de serviço ser precedida de depósito em conta vinculada dos recursos financeiros necessários para a execução de cada etapa da obra.

O novo texto possibilita também a consulta prévia aos órgãos de controle sobre viabilidade e legalidade dos projetos e prevê o aumento nos valores mínimos para contratação direta. Além disso, aumenta de dois para quatro anos a pena para crimes de corrupção envolvendo contratações públicas.

SENADO APROVA PROJETO DE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE   

Por 48 votos contra 24, o Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade praticado por juízes e procuradores. O texto voltará agora para a Câmara Federal porque sofreu modificações na Câmara Alta. Sua aprovação foi liderada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que há muito tempo reclama dos excessos cometidos da tropa que atua na Operação Lava Jato.

O projeto começou a tramitar com celeridade após a divulgação de mensagens entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o coordenador da Lava-Jato no Ministério Público Federal do Paraná, Deltan Dallagnol, durante a Operação.

Depois da reportagem do site The Intercepet Brasil, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu à presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), que colocasse a proposta em votação. Alcolumbre criticou publicamente o conteúdo do diálogo de Moro com Dallagnol. 


Na CCJ, o projeto foi aprovado por 19 votos contra três. Votaram contra apenas os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO), Lasier Martins (Podemos-RS) e Oriovisto Gimarães (Podemos-PR).

O projeto classifica como abuso de autoridades condutas “praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”, mas ressalva que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.

O projeto incluiu também medidas contra corrupção propostas pelo Ministério Público Federal como a criminalização do caixa dois e da compra de votos em eleições.